Extrato da Portaria nº 008, de 25 de março de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2025 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 5815/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese se ausentar de suas atividades e chegar atrasado sem se justificar; ofender e ameaçar colegas de trabalho e chefia imediata através do grupo de trabalho no WhatsApp, com insultos e acusações com o intuito de atingir a honra e imagem de colegas; recusar-se a atender ordens de seu superior hierárquico; se apresentar na troca de plantão em estado de embriaguez. Praticando a conduta prevista na Lei Complementar 140/2011 em seu Art. 166, II - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; penalidade: advertência; V - sair antecipadamente, chegar atrasado, salvo motivo justo: penalidade: advertência a suspensão de 30 dias; XV - faltar ao serviço, sem comunicar com antecedência à autoridade imediatamente superior a impossibilidade de comparecer repartição, salvo motivo justo: penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; IX - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou em meio eletrônico da administração ou disseminar em redes sociais opiniões contrárias à do órgão ou informações que possam atingir a credibilidade da instituição: penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. XII - faltar com a urbanidade no atendimento a qualquer pessoa: penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. XXIV - ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer servidor ou autoridade superior, com palavras, gestos ou ações: penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias; XLIII - usar, durante o serviço, mesmo que em quantidade insignificante, bebida alcoólica ou droga ilícita ou apresentar-se em serviço em estado de embriaguez alcoólica ou de entorpecimento causado pelo uso de droga ilícita: penalidade: suspensão de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) dias, na hipótese de bebida alcoólica, ou suspensão de 61(sessenta e um) a 90 (noventa) dias, na hipótese de droga ilícita; L - discriminar, no recinto da repartição ou no exercício do cargo, qualquer pessoa em virtude de sua origem, idade, etnia, cor, gênero, estado civil, profissão, religião, convicção filosófica ou política, orientação sexual, doença, condição física, estado mental, situação de apenado ou qualquer outra qualidade ou particularidade pessoal: penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão; LV - cometer insubordinação grave em serviço: penalidade: suspensão de 61 (sessenta e um) a 90 (noventa) dias ou Demissão; e no artigo 166-A, inciso XIV - usar linguagens ofensivas ou injuriosas em requerimento, comunicação, informação, mídias ou atos semelhantes; penalidade: advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. Designa-se os servidores Ligia Souza Leite, matrícula funcional nº 241, Ubirajara Rodrigues dos Santos, matrícula funcional nº 5924 e Moacir Jose de Macedo, matrícula funcional nº 7218 para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.