EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 698 DE 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2014 (DOIS MIL E QUATORZE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar Municipal n.º 698 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2014 (dois mil e quatorze), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera o Inc. I do caput do art. 2º da Lei Complementar Municipal n.º 698 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2014 (dois mil e quatorze), que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

I – adicional de sobreaviso, no valor de 1/3 do valor da hora normal trabalhada, por dia de sobreaviso.

Art.2º - Altera o caput do art. 3º da Lei Complementar Municipal n.º 698 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2014 (dois mil e quatorze), que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º - Fica autorizado ao Secretário Municipal de Saúde, estabelecer a escala de sobreaviso dos motoristas para o mês seguinte.”

Art.3º - Fica suprimido o art. 4º da Lei Complementar Municipal n.º 698 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2014 (dois mil e quatorze) passando o seu atual art. 5º a viger como art. 4º, o seu atual art. 6º passando a viger como art. 5º e o seu atual art. 7º passando a viger como art. 6º.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito ao mês subsequente, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT