AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.111/2024, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:	12	EDUCAÇÃO
Sub-função:	367	EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa:	0038	EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação:	10020	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte de Recursos:	27063110000	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 143.300,00 3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 100,00
Órgão:	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função:	12	EDUCAÇÃO
Sub-função:	367	EDUCAÇÃO ESPECIAL
Programa:	0038	EDUCAÇÃO ESPECIAL
Ação:	10107	CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA ESPECIAL
Fonte de Recursos:	27063110000	TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 356.500,00 3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 100,00
TOTAL DE RECURSOS:	R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)
Repasse Concedente		Não há

Art. 2º. Para a cobertura dos Créditos abertos em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 2.727, de 20 de setembro de 2021, que institui o Plano Plurianual (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº. 3.118/2024, de 12 de dezembro de 2024, as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.109/2024, de 03 de dezembro de 2024, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 25 de março de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS