LEI MUNICIPAL Nº 995/2025
26 de Março de 2025
DATA: 25DE MARÇO DE 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente.
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNID.: 002 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20002 – Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
UNID.: 001 – Departamento Municipal de Administração
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20004 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Administração e Finanças.
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20005 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Educação.
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.1001000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.1001000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNID.: 002 – Fundo Municipal De Educação
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0005 – Educação Básica De Qualidade
PROJ.ATIV.: 20008 – Manutenção Do Transporte Escolar.
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.1001000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 1.000,00 | ||
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0009 – Gestão do SUAS
PROJ.ATIV.: 20117 Gestão Administrativa do FMAS.
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 20036 – Manutenção de Atividades da Secretária de Infraestrutura
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 003 Departamento Municipal De Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 10032 Aquis. Veiculos/Equip./Maq. Sec. Infra-Estrutura
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE E TURISMO
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0014 – Apoio ao Desenvolvimento Agrícola e Ambiental
PROJ.ATIV.: 20041 – Manutenção de Atividades da Secretária de Agricultura e Meio Ambiente.
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
UNID.: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0002 – Gestão Governamental Eficaz e Transparente
PROJ.ATIV.: 10066 – Manutenção de Atividades da Secretaria de Desenvolvimento.
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 3371.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| 4471.70.00 | Rateio p/ Particip. Consórcio Publ. | 1.500.0000000 | R$ 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 | ||
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 001 Gabinete Do Secretario
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.: 20037 Manutenção/Coleta/Destin. do Lixo e Limpeza Urbana
Elemento de despesa:
| Elemento Despesa | Descrição Elemento | Fonte | Valor |
| 4490.52.00 | Equipamentos e Materiais Permanente | 1.500.0000000 | R$ 17.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 17.000,00 | ||
Total de Redução.......................................................................R$ 17.000,00
Art. 3º Fica autorizado o poder Executivo promover as alterações contidas no art. 1º nas seguintes leis Orçamentárias: no PPA Plano Plurianual conforme Lei Municipal 763/2021 de 15 de setembro de 2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Lei Municipal nº 974/2024 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA Lei Orçamentaria Anual conforme Lei Municipal Nº 981/2024 de 20 de dezembro de 2024.
Art. 4º Fica autorizado o poder Executivo, reforçar os saldos das dotações abertas no art. 1º até o limite de remanejamento autorizado no inciso I do artigo 1º da Lei de Remanejamento nº 980/2024 de 11 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL