A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das suas atribuições conferidas por lei, em especial a Lei Federal nº 8.069 de 1990 e Lei Municipal nº 2.019/2012 de 29 de fevereiro de 2012, torna público o presente EDITAL COMPLEMENTAR em que divulga as entidades aptas a apresentarem projetos e define o valor limite de cada projeto a ser custeado pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, conforme descrito abaixo:

1 ENTIDADE APTAS

Nº	ENTIDADE	CNPJ
01	APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais	01.953.619/0001-83
02	Casa da Sopa	97.390.084/0001-97
03	Casa Transitória “Olivia Carla Carvalho Costa”	03.507.522/0001-72
04	Projeto Doce Vida	07.471.511/0001-30
05	Projeto Nova Integração	28.275.067/0001-58
06	Santa Cruz Esporte Clube “Projeto Craque do Futuro”	03.953924/0001-09
07	SOS Criança	00.393.834/0001-04

2 VALOR LIMITE DOS PROJETOS

2.1. As entidades aptas poderão apresentar projetos conforme preconiza a Lei Federal nº 8069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal nº 2019/2012 e suas alterações, respeitando o valor máximo de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por entidade.

3 Os casos omissos ou não previstos, serão analisados pelo pleno do CMDCA levando se em consideração as disposições legais.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE

Sala de Reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em Barra do Bugres, aos 25 dias do mês de março do ano de 2025. ADRIANA APARECIDA MIRANDA SANSÃO Presidente do CMDCA Barra do Bugres – MT