“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria Barreto Verssali em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Domingos Pasqualine Verssali”

O Gestor do GLÓRIA-PREVI, município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º e § 8º da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I da Lei Municipal nº 582 de 16 de fevereiro de 2016 que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Glória D’ Oeste; Art. 28, inciso II e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº 673/2020; e Art. 32, §1º, inciso II e V com redação alterada pela Lei Ordinária nº 709/2021;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. DOMINGOS PASQUALINE VERSSALI, casado, portador do RG n.º 2987198-0 SESP/MT e do CPF sob n.º 544.375.988-49, servidor inativo no cargo de TESOUREIRO, Classe “A”, Nível “VIII”, lotado na Secretária de Administração e Finanças de Glória D’Oeste, conforme o Acórdão nº 14.892/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no percentual a equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor da Sra. MARIA BARRETO VERSSALI, portadora do Registro Geral - CPF n.º 304.593.461-72, conforme processo administrativo do GLORIA-PREVI sob nº. 2025.07.00002P, a partir de 01/02/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Glória D’Oeste /MT, 24 de março de 2025.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal