“Altera a Lei Municipal nº 1461/2024, a fim de estabelecer nova redação de seus dispositivos”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei Municipal n. 1.461/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes, e dá outras providências”

Art. 1º Altera-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.461/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes, órgão da administração direta do Município de Alto Taquari - MT.

Art. 2º Altera-se o artigo 3º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes, ao qual compete à Presidência, bem como pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, admitida, neste caso, a indicação de representante.

Art. 3º Altera-se o § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.461/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas.

Art. 4º Altera-se o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 1.461/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes, será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 5º Altera-se o artigo 9º, caput, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º A Secretaria de Infraestrutura Rural, Frotas e Transportes deverá submeter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 25 de março de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal