PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Empresa JP NEGÓCIO MOBILIÁRIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF n. 44.555.709/0001-29, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditivo encontra fundamentação legal na Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94, Art. 24, inciso X, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, na proposta do Locador, pelo Ato de Dispensa de Licitação n. 21/2017, na justificativa exarada pela Secretaria Gestora, nos termos e condições do Contrato n. 097/2017, bem como nos demais documentos acostados no Processo GESPRO n. 1020952/2025. OBJETO: O presente termo tem por objeto a aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e a CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO do Contrato n. 097/2017, referente a locação de um imóvel urbano localizado na Rua 10 n. 07, Bairro Ouro Verde, Município de Várzea Grande-MT, destinado para com destino único exclusivo para funcionamento de salas anexas da EMEB Air Addor, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Várzea Grande. VALOR: Fica mantido o valor do aluguel mensal de R$ 8.796,90 (oito mil setecentos e noventa e seis reais e noventa centavos), perfazendo o valor total de R$ 105.562,80 (Cento e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos). UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150/0154. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do contrato principal, contadas a partir de seu vencimento [11/03/2025] com término em [11/03/2026]. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER que, designa para este ato, a Servidora AMANDA FERREIRA LIMA, inscrita no CPF n. xxx.906.701-xx, e fiscal suplente o servidor AROLDO PASCOAL DE MORAES JUNIOR, inscrito no CPF n. xxx.309.551-xx.

DATA DE ASSINATURA: 11.03.2025

EDSON SESTARI

Secretaria De Educação

JP NEGÓCIO MOBILIÁRIO

Locadora