PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ, organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 03.005.139/0001-16. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no Artigo 57 inc. II, ambos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei nº. 8.245/91 alterada pela Lei nº. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 03/2017, no Termo de Contrato n. 024/2017, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 1020951/2025. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação do imóvel localizado na Rua N e Rua D, Loteamento Residencial Asa Bela, Várzea Grande/MT, destino único exclusivo para funcionamento da CMEI Joanita Benedita Teixeira da Costa Campos, visando atender as necessidades da Secretaria. VALOR: O valor do aluguel mensal a ser pago pelo Locatário será de R$ 5.682,66 (cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), importando o valor global no montante de R$ 68.191,92 (sessenta e oito mil, sento e noventa e um reais e noventa e dois centavos). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. FONTE: 015001001000. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [10/03/2025] com término em [10/03/2026]. FISCAL: O acompanhamento e a Fiscalização do contrato ficarão a cargo do LOCATÁRIO, que designa para este ato, na função de Fiscal, o Senhor AROLDO PASCOAL MORAES JUNIOR, inscrito no CPF n. XXX.309.551-XX, e na função de Fiscal Suplente, a Senhora, AMANDA FERREIRA LIMA, inscrita no CPF n. XXX.906.701-XX, especialmente para este fim, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666/93.

DATA DE ASSINATURA: 10.03.2025.

EDSON SESTARI

Secretaria Municipal de Educação

Locatário

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ

Locadora