PORTARIA N.º 082/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidoraSra. Maria Lucinete da Silva.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, §3º e §17 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº. 103/2019 c/c Art. 12, I, Art. 13, Art. 15 e Art. 16, §2° da Lei Complementar nº. 49 de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre a reestruturação c/c Lei nº 1.447/2024 que dispõe sobre a Concessão da Revisão Geral Anual aos servidores municipais.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à Sra. MARIA LUCINETE DA SILVA, portadora do RG n.º 11120823-87 SSP/BA e inscrita no CPF nº. 329.228.331-00, servidora efetiva no cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM, Anexo “03”, Classe “A”, Referência “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº. 04653, contando com 08 Anos, 02 Meses e 29 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, com base na integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER nº. 2025.03.00002P,até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 10/02/2025 e financeiros a partir de 01/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 21 de março de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal