Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº. 042/2024, oriundo do – do Credenciamento 001-2024 inexigibilidade 007-2024, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa)RAISA DA SILVA CAMARGO LTDA, inscrita no CNPJ: 56.428.587/0001-99, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Separado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) RAISA DA SILVA CAMARGO LTDA, inscrita no CNPJ: 56.428.587/0001-99, com sede na rua Maranhão nº 26, Bairro São Raimundo, cidade de Barra dos Bugres – MT, Telefone (65) 99699-2410, e-mail: raisacamargo016@gmail.com, CEP 78.490-000, representada pela Sra. RAISA DA SILVA CAMARGO, Brasileira, solteira, Médica, inscrito no CPF nº 054. ***. *** -69, residente e domiciliado na rua Maranhão nº 26, Bairro São Raimundo, cidade de Barra dos Bugres – MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 14.133/21 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do CREDENCIAMENTO 001-2024 INEXIGIBILIDADE 007-2024, firmam o presente CONTRATO Nº 042/2024, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/21, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: Visando garantir um fornecimento estável e regular de serviços médicos aos finais de semana por 48 horas, assim como atendimentos de urgências fora de horários comerciais, uma vez que estes são essenciais para assegurar um atendimento eficaz da Secretaria Municipal de Saúde do Munícipio de Alto Paraguai, por este motivo que vemos a necessidade de solicitar aditivo de prazo e valor pois o referido aditivo contratual teve como fato gerador a solicitação da Divisão de Licitação e Contratos desta Prefeitura, representada pela Sra. JULIANA CAMARGO DE JESUS, RG nº 2846991-7 SSP/MT e CPF: N°.060.***.***-19, fiscal de Contrato, em que solicita aditivo de valor contratual. Tendo em vista a justificativa apresentada pela da secretaria de Saúde e que o objeto contratado é de suma importância para a gestão na qual os valores estavam defasados conforme valor apresentado e justificado pela empresa vencedora do certame licitatório.

E sendo assim devidamente justificada diante da necessidade deste órgão em dar continuidade da prestação do serviço conforme especificado na justificativa elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

PLANILHA VALOR ATUAL:

LOTE 14 – MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA RURAL (CAPÃO VERDE)
Procedimento	Quantidade/Mês		Valor Unitário		Valor Total Mês
MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EM ESF URBANA COM O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE.	40 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA A SEXTA)		R$ 20.000,00		R$ 20.000,00
TOTAL MÊS					R$ 20.000,00
TOTAL ANO					R$ 240.000,00

PLANILHA COM VALOR ADITIVO:

LOTE 14 – MÉDICO DE ESF (CLINICO GERAL) ZONA RURAL (CAPÃO VERDE)
Procedimento	Quantidade/Mês		Valor Unitário		Valor Total Mês
MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA ATENDIMENTO EM ESF URBANA COM O SERVIÇO DE REGULAÇÃO DO PACIENTE.	40 HORAS SEMANAIS (SEGUNDA A SEXTA)		R$ 25.000,00		R$ 25.000,00
TOTAL MÊS					R$ 25.000,00
TOTAL ANO					R$ 300.000,00

a) para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) sob o ponto de vista legal, Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo e de Valor

1.1 - O presente termo tem por objeto o aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da contratação de empresa para fornecimento de Serviços Médicos Clinico Geral nos ESF Capão Verde para atender as necessidades da Secretaria municipal de Saúde do Município de Alto Paraguai, conforme especificações e condições constantes neste termo de referência pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo aditivo será no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) tendo um ajuste no valor unitário de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), que tinha um valor fixo licitado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com o referido reequilíbrio financeiro de 25% passando a ter um valor Unitário por mês de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) para o serviço Prestado no ESF do capão Verde conforme demonstrada na tabela do Item 14, tendo um valor total de acréscimo do Item 14 no 1º termo aditivo contratual de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 18/03/2026.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 124 da Lei 14.133/2021.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 18 de março de 2025.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N. º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N. º 604.***.***-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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RAISA DA SILVA CAMARGO LTDA

CNPJ: 56.428.587/0001-99

Sra. RAISA DA SILVA CAMARGO

CPF nº 054. ***. *** -69

CONTRATADA