PROCESSO ADMINISTRATIVO: 006/2015

LICITAÇÃO: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial nº. 001/2015

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA / CNPJ: 07.461.414/0001-67

OBJETO CONTRATO: Execução de obras e serviços de engenharia para ampliação do Sistema de Esgoto Sanitário

1.1.1. OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 120 (cento e vinte) dias, prorrogando do dia 10/03/2025 a 08/07/2025; 1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57,

§1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 40 (quarenta) dias, prorrogando do dia 23/02/2025 a 04/04/2025;

1.1.3. ALTERAR a CLAUSULA QUINTA – DA VIGENCIA / PRAZO / PRORROGACAO: 1.1.4. JUSTIFICA-SE a concessão de um aditivo de prazo de 40 dias, com término em 04/04/2025, devido a recorrentes atrasos da empresa no cumprimento dos prazos contratuais. A necessidade de aditivo para inclusão de tijolos foi informada em 12/12/2024 e confirmada em 19/12/2024, com tempo suficiente para a compra e execução dos serviços. No entanto, a contratada não concluiu as atividades dentro do prazo, sendo responsável por 32 dias de atraso, enquanto os 8 dias adicionais foram destinados aos trâmites administrativos. Já o prazo de vigência foi dado considerando o encerramento da execução, as vistorias e os termos de recebimentos previstos pela lei 8.666/93. Nota Técnica n.° 039/2025/ENG/PMAB, emitida pela fiscal técnica sra. Leticia Rodrigues Bonfim Duarte.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada.Abenel Francisco de Miranda Junior.

DATA: 10/03/2025

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.