Corrobora a nomeação dos membros do Conselho Municipal Gestor do Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.611/2024 de 18 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 2.880/2024 de 23 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transporte conforme segue, na forma prevista na legislação:

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS E RODAGENS:

Celso Alves da Silva- Presidente.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS:

Cristiano Poter- membro.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Celso Mombelli- membro.

Osmar Inácio Frizzo- membro.

VEREADORES:

Divino Manoel Roxa- membro.

Wilians Fernandes de Oliveira- membro.

Art. 2º. Os membros do Conselho, representantes de órgãos ou entidades públicas, exercerão suas funções enquanto titulares de seus respectivos cargos, enquanto o representante da sociedade civil será designado para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 3º. As atribuições dos membros nomeados são estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as reuniões e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

Querência-MT, 15 de março de 2025.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal