PORTARIA Nº 119/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor das filhas menores Isabelly Almeida Ferreira e Yasmin Almeida Ferreira, devidamente representada por sua genitora Sra. Elissandra Santi Almeida, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Maurinei da Silva Ferreira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 7º inciso I, art. 28, art. 30, inciso II da Lei Municipal n.º 638, de 27/12/2012, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Lacerda/MT; com redação alterada pela Lei Municipal nº 873/2020, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 021 de 15/12/2005, que dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Nova Lacerda, e Lei nº. 995/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Nova Lacerda/MT:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. Maurinei da Silva Almeida, brasileiro, portador do RG n.º 17205689 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 024.xxx.xxx-57, servidor efetivo, no cargo de Motorista Nível II, Classe “A”, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob nº 772, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota, de forma temporária, em favor, de Yasmin Almeida Ferreira,inscrita no CPF nº. 105.xxx.xxx-11, na qualidade de filha menor, nascida em 16/12/2019, e o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota, de forma temporária, em favor, de Isabelly Almeida Ferreira, inscrita no CPF nº. 075.xxx.xxx-48, na qualidade de filha menor, nascida em 14/06/2015, neste ato representadas legalmente por sua genitora Sra. Elissandra Santi Almeida, portadora do Registro Geral - CPF nº 048.xxx.xxx-08, conforme processo administrativo do NOVA-PREV,n.º 2025.07.00001P, a partir de 17/12/2024, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17 de dezembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nova Lacerda/MT, 28 de fevereiro de 2025.

João Pedro Ostrowski Carvalho

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO