LEI MUNICIPAL Nº 1414/16.

DE 17 de maio de 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL À ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE GUARANTÃ – ACRITÃ PARA A REALIZAÇÃO DA 22ª EXPOTÂ 2016 NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA MARTINS, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços com máquinas, equipamentos e pessoal do Município de Guarantã do Norte/MT à Associação dos Criadores de Guarantã - ACRITÃ para realização de Feiras e Exposições Agropecuárias no Município de Guarantã do Norte durante a 22ª EXPOTÃ 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO – As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a execução dos seguintes serviços:

a) 32 horas de caminhão caçamba, máquina motoniveladora e pá carregadeira; b) 20 Horas de caminhão pipa para molhar as ruas; c) Limpeza e coleta de lixo do parque, durante a realização do evento, sempre que necessário. d) Instalação da iluminação do parque aproximadamente 50 horas de serviços prestados.

ARTIGO 2º - O controle das execuções dos serviços das máquinas, equipamentos e pessoal a serviços do evento, serão de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e o beneficiado com a presente lei.

ARTIGO 3º - As despesas de locomoção das máquinas e dos equipamentos até o local do evento, bem como dos funcionários públicos cedidos, correrão à conta de dotações do orçamento municipal vigente.

ARTIGO 4º - O Executivo Municipal estipula prazo determinado para a cessão, períodos de 01 de junho a 25 de julho do ano corrente, existindo a possibilidade de Decreto regulamentador para sua melhor execução.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos (17) dezessete dias do mês de maio do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

NP 507/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Mun. de Governo e Articulação Institucional