LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: REVOGA A DOAÇÃO EFETUADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 675, DE 07 DE ABRIL DE 2020 E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO.

O Sr. VOLMIR BASSANI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a revogar, consubstanciado na supremacia do interesse público sobre o privado, a doação dos terrenos urbanos, autorizados pela Lei Municipal nº 661, de 13 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 675, de 07 de abril de 2020, perfectibilizados por meio da Escritura Pública de Doação, lavrada perante o Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, Livro nº 29, Folhas 089, Registrados no Livro nº 2 – Registro Geral, do 1º Serviço Registral de Nova Mutum – MT.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, à suas expensas, tendo em vista o não esgotamento do prazo de que trata o artigo 11, inciso II, da Lei Municipal nº 661, de 13 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 675, de 07 de abril de 2020, ao Patrimônio Público do Município de Santa Rita do Trivelato, dos terrenos urbano objetos das matrículas registradas no Livro n° 2 – Registro Geral, do 1° Serviço Registral de Nova Mutum – MT, quais sejam: 22.576, 22.577, 22.578, 22.579, 22.580, 22.581, 22.582, 22.583, 22.584, 22.585, 22.586, 22.587, 22.588, 22.589, 22.590, 22.591, 22.592, 22.593, 22.594, 22.595, 22.596, 22.597, 22.598, 22.599, 22.600, 22.601, 22.602, 22.603, 22.604, 22.605, 22.606, 22.607, 22.608, 22.609, 22.610, 22.611, 22.612, 22.613, 22.614, 22.615, 22.616, 22.617, 21.704, 21.705, 21.706, 21.707, 21.708, 21.709, 21.710, 21.711, 21.712, 21.713, 21.714, 21.715, 21.716, 21.717, 21.718, 21.719, 21.720, 21.721, 21.722, 21.723, 21.724, 21.725, 21.726, 22.624, 22.625, 22.626, 22.627, 22.628, 22.629, 22.630, 22.631, 22.632 e 22.633, doados à TONELLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.938.593/0001-58, através do Chamamento Público 001/2020, autorizado pela Lei Municipal nº 661, de 13 de dezembro de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 675, de 07 de abril de 2020.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 26 DE MARÇO DE 2025.

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra