Dispõe sobre a aprovação dos termos de cooperação entre o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) e as instituições FUNDAÇÃO UNISSELVA e ICV para o repasse de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinados à realização de diagnóstico ambiental das bacias dos rios São Lourenço e Rio Vermelho.

EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

O Conselho Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei nº 1042/2005, de 01 de Junho de 2005, na Reunião Extraordinária do dia 21 de março de 2025, dispõe sobre os assuntos.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, por unanimidade, os termos de cooperação apresentados, que visam o repasse de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente às instituições FUNDAÇÃO UNISSELVA e ICV, com a finalidade de realizar o diagnóstico ambiental das bacias dos rios São Lourenço e Rio Vermelho.

Art. 2º O repasse dos recursos será realizado diretamente às instituições para a execução dos projetos elaborados pelo Ministério Público, conforme os termos acordados.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência dos recursos às referidas instituições, após a formalização e assinatura dos termos de cooperação e cumprimento das condições legais e regulamentares pertinentes.

Art. 4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente solicita ao Executivo Municipal que encaminhe os documentos pertinentes ao jurídico da Prefeitura para as devidas providências, conforme o processo aprovado.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Verde, 26 de março de 2025

Edson Silva Castro

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente