R E S O L V E

Art. 1º - FICA DECLARADO INUTILIZADO O NUMERO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 143, DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT, DEVIDO EQUIVOCO AO UTILIZAR A SEQUENCIA DE NUMERAÇÃO DE LEIS COMPLEMENTARES, FICANDO ESSA LACUNA ENTRE LC 142 E LC 144.

Art. 2º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação Revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Porto Estrela/MT, 26 de Março de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal