A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira estado de Mato Grosso, SENHORA ELZA DIVINA BORGES GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo n.º 15/2025, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 05/2025, nos seguintes termos:

OBJETO: “Contratação de empresa especializada em treinamento e assessoria contábil, financeira e orçamentária para a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT”.

CONTRATADA: PUBLIC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA

CNPJ/CPF: 31.422.683.0001-07

VALOR GLOBAL: 262.200,00 (duzentos e sessenta e dois mil e duzentos reais ).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 71, INCISO, IV da Lei Federal n.º 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL N.º 2.476/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Ribeirão Cascalheira, 20 de março de 2025

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal