Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento da Parceria celebrada entre Prefeitura Municipal de Sorriso e Organização da Sociedade Civil – OSC, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei e;

RESOLVE:

Art. 1º Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar os resultados atingidos em decorrência da parceria celebrada, mediante o Termo de Parceria 001/2019, firmado pela Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil – Instituto Tupã.

Art. 2º A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

- Suzerley Stumpf

- Marcos Paulo Ribeiro Barreto

- Renata Cristiane Gonçalves

- Daniela Cristina Silveira Marsola Stel

- Graziele Zanini

Art. 3º São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

§ 1º AComissão de Avaliação poderá solicitar equipe de apoio para auxiliar no acompanhamento, análise e monitoramento do Termo de Parceria e da Prestação de Contas.

§ 2° A Comissão de Avaliação deverá emitir o relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias depois de recebido o relatório, de acordo com o Programa de Trabalho e Termo de Parceria, e encaminhará ao Secretário Municipal correspondente, a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e ao Fiscal do Contratos/Termo de Parceria e Gestor de Contratos, Convênios e Parcerias.

Art. 4º O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

I- Tenha, nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira.

II- A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.

III- Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.

Art. 5º Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinadas e arquivadas no setor competente.

Art. 6º A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações, bem como, o disposto no Decreto Municipal 98/2019.

Art. 7º Revoga-se a Portaria nº 1.491, de 22 de setembro de 2022.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos à data 20 de janeiro de 2025.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de fevereiro de 2025.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO Secretário de Administração