DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA SERVIDORA ALDA ROSA DE PINHO NOS QUADROS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT

DANILO COELHO DOMINGOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em conformidade com as disposições legais vigentes e considerando o interesse público em promover o bom andamento das atividades administrativas, em especial no que se refere à fiscalização tributária,

CONSIDERANDO a cessão da servidora ALDA ROSA DE PINHO pelo Município de Ponte Branca-MT, feita através da Portaria n.º 056/RH/2025, para atuação no Município de Ribeirãozinho-MT;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar a referida servidora nos quadros do Município de Ribeirãozinho-MT para fortalecer a equipe de fiscalização de tributos;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir a servidora cedida, Portaria n.º 056/RH/2025, do Município de Ponte Branca-MT ALDA ROSA DE PINHO, CPF 395.602.011-15, nos quadros funcionais permanentes do Município de Ribeirãozinho, no cargo de Fiscal de Tributos, em conformidade com as necessidades da administração pública municipal.

Art. 2º Estabelecer que a remuneração da servidora Alda Rosa de Pinho será custeada integralmente pelo Município de Ribeirãozinho, nos valores recebidos pela servidora em seu Município de Ponte Branca-MT.

Art. 3º A servidora deverá desempenhar suas funções conforme as atribuições legais do cargo, contribuindo para a eficácia das ações de fiscalização tributária, sob supervisão do órgão responsável.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do deferimento da cessão da servidora, conforme estipulado na Portaria nº 056/ RH/2025 do Município de Ponte Branca-MT.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Ribeirãozinho, 14 de março de 2025

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DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO DE RIBEIRÃOZINHO-MT