LEI Nº 264, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1996.

Cria o FUNDO MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providências.

NELSON CORÁ, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Maio Grosso.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência Social.

Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II -dotaçõesorçamentáriasdoMunicípioerecursosadicionaisqueaLeiestabelecerno transcorrer de cada exercício; III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de Entidades nacionais einternacionais,organizaçõesgovernamentaisenãogovernamentais; IV -receitasdeaplicaçõesfinanceirasderecursosdoFundo,realizadasnaformadalei; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força de lei e de convênios no setor; VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII -doaçõesemespéciesfeitasdiretamenteaoFundo; VIII -outrasreceitasquevenhamaserlegalmenteinstituídas.

§ 1º A dotação orçamentária prevista para a Secretaria Municipal de Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º Os recursos que compõem o Fundo serão depositado obrigatoriamente em uma conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - a ser aberta e mantida em agência bancária da rede privada, enquanto não existir no Município Instituição financeira oficial.

O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Os recursos do FMAS serão aplicados em:

I -financiamentototalouparcialdeprogramas,projetoseserviçosdeAssistênciaSocial desenvolvidopelaSecretariaMunicipaldeAssistênciaSocialouporórgãosconveniados; II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social; III -aquisiçãodematerialpermanenteedeconsumoedeoutrosinsumosnecessáriosao desenvolvimento dos programas; IV -construção,reforma,ampliação,aquisiçãooulocaçãodeimóveisparaprestaçãode serviços de assistência social; V -desenvolvimentoeaperfeiçoamentodosinstrumentosdegestão,planejamento, administraçãoecontroledasaçõesdeassistênciasocial; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social; VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I, do art. 15 da Lei Orgânicade Assistência Social;

O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetuado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes, e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de

Assistência Social.

As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

O Fundo de que trata a presente Lei terá vigência ilimitada, a partir de janeiro de 1997. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Cláudia, MT, 08 de Novembro de 1996. NELSON CORA

Prefeito Municipal Cláudia 08/11/96

ERINEU DIESEL

Secretário de Administração