Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.662 de 09 de dezembro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar no valor total de R$ 604.100,00 (seiscentos e quatro mil e cem reais), por conta da suplementação na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20169 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Agricultura

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 39.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos de Impostos Não Vinculados

Reduzido: 43

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Publicas

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20164 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Obras Publicas

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............. R$ 12.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos de Impostos Não Vinculados

Reduzido: 65

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0121 – Gestão do SUS

Ação: 20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............ R$ 330.000,00

Fonte: 1.500.1002000 – Recursos Nãos Vinculados de Impostos – Saúde

Reduzido: 211

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20170 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........... R$ 108.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos de Impostos Não Vinculados

Reduzido: 558

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20163 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração

Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ............ R$ 115.100,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Nãos Vinculados de Impostos

Reduzido: 583

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20169 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Agricultura

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.... R$ 39.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos de Impostos Não Vinculados

Reduzido: 42

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Publicas

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20164 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Publicas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica ......R$12.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos de Impostos Não Vinculados

Reduzido: 64

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0121 – Gestão do SUS

Ação: 20275 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 –Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.... R$ 330.000,00

Fonte: 1.708.0000000 – Transferências da União Referente a Compensação Financeira de Recursos Minerais

Reduzido: 209

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20170 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica.... R$ 108.000,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos De Impostos Não Vinculados

Reduzido: 556

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Apoio Administrativo

Ação: 20163 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Administração

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ........... R$ 115.100,00

Fonte: 1.500.000000 – Recursos Nãos Vinculados de Impostos

Reduzido: 581

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a ação criada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino, 24 de março de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal