PORTARIA N° 191, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

"Reintegrar, por meio de decisão judicial o Servidor Público abaixo mencionado ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a decisão judicial proferida pela MM. Dra. Juíza de Direito da Comarca de Itiquira/MT, junto ao Processo nº 1000682-39.2021.8.11.0027, ratificada em segunda instância por meio de Decisão Monocrática exarada pela Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, determinando a reintegração de Auxiliadora Gonzaga de Almeida ao quadro de servidores públicos municipais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Reintegrar o servidor AUXILIADORA GONZAGA DE ALMEIDA, empossado para o Cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, aprovado no Edital de Seletivo Público nº 001/2016, admitida em 29/04/2016, junto ao Quadro de Agentes Comunitários de Saúde do Poder Executivo/Prefeitura Municipal, conforme determinação judicial.

PARAGRAFO ÚNICO. Fica a servidora descrita no caput inserida na Tabela 01 de Subsídios, na CLASSE B, NÍVEL 3, da Lei Municipal nº 929/2015.

Art. 2º - Determinar ao órgão/unidade administrativa competente do Poder Executivo, as providências cabíveis.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário, em especial a Portaria de Exoneração nº 318, de 26 de julho de 2021.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 26 de março de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL