INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA Processo Administrativo Sancionador N.º 003/2025

Campo Verde/MT, 26 de Março de 2025.

ASSUNTO: Intimação para Apresentação de Defesa Prévia nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 003/2025.

Empresa: DRRB ENGELHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 51.193.863/0001-63

Endereço: Rua Fidélis Gasparotto, n.º 277, B. Paruque Castelândia, Lote 02 Quadra 57 – Primavera do Leste – MT

Contrato n.º: 074/2024

Prezado(a) Sr(a)

Por meio desta, INTIMAMOS, Vossa Senhoria da instauração do Processo Administrativo Sancionador n.º 003/2025, conforme Portaria Municipal n.º 343/2025, de 17/03/2025, para apurar as supostas irregularidades cometidas no Contrato n.º 074/2024

Junto a esta intimação, segue cópia da decisão que instaurou o processo bem como, relatório que indica a descrição das irregularidades cometidas.

Na qualidade de indiciado(a), Vossa Senhoria tem o direito de apresentar DEFESA PRÉVIA FORMAL, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 29 do Decreto n.º097/2024, contados da ciência desta intimação, podendo produzir ou especificar as provas que pretende na referida defesa prévia, podendo, se necessário, produzir provas em audiência designada para o devido fim.

A defesa prévia deve ser protocolada no E-mail:almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br. Insta salientar que a íntegra do processo se encontra disponível para vista ou cópia no mesmo endereço citado para apresentação prévia.

Caso Vossa Senhoria não apresente defesa prévia no prazo estipulado, será considerado revel, ensejando em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados no Processo Administrativo Sancionador n.º 003/2025.

Atenciosamente,

Dorisneide Luiz de Souza

Presidente da Comissão Processo Administrativo Sancionador

Sec. Municipal de Administração e Recursos Humanos