LEI Nº 3.410/2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO AO ROTARY CLUBE DE COLÍDER, E CONCEDER APOIO FINANCEIRO VISANDO A REALIZAÇÃO DA 17ª FESTA DO PORCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto ao Rotary Clube de Colíder, com sede na Avenida Daury Riva, nº s/N, Bairro, CEP: 78.500-000, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.174.492/0001-20, na forma de repasse financeiro a título de ajuda de custo, para contribuição na organização, manutenção e realização de evento denominado Festa do Porco 17ª edição, e demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por exercício financeiro.

Art. 2º A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a contribuir na organização, manutenção e realização do evento denominado Festa do Porco 17ª edição, que ocorrerá no Centro de Tradição Gaúcha - CTG no Município de Colíder.

Art. 3º Em contrapartida ao auxílio financeiro autorizado por esta Lei, a associação irá destinar parte dos recursos arrecadados com o evento para Sociedade São Vicente de Paula (Casa do Peregrino), para a Guarda Mirim de Colíder, para o Tiro de Guerra de Colíder e Projetos Humanitários do Rotary Clube de Colíder.

Art. 4º O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.

Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, associação deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 024/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal