LEI Nº 3.411/2025

SÚMULA:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO JUNTO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CULTURA DE COLÍDER DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio ou Termo de Cooperação junto a Associação dos Amigos da Cultura de Colíder Estado de Mato Grosso, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 42.040.620/0001-02, com sede na Rua João Crispim Oliveira Neto, 267, Setor Leste, Colíder - MT, 78500-000, na forma de repasse financeiro a título de ajuda de custo, para contribuição e aquisição de trajes de festas juninas tradicionais para os alunos do grupo de danças para apresentações tradicionais neste município.

Parágrafo único. O auxílio financeiro a ser prestado pelo Poder Executivo Municipal à entidade indicada no caput, caracterizar-se-á pela ajuda de custo no valor líquido de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pagos diretamente à beneficiária, na forma do plano de trabalho de atividade cultural do município a ser apresentado pela referida entidade e o respectivo instrumento de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 2º A celebração do Convênio ou do Termo de Cooperação autorizado por esta Lei, assim como a concessão do auxílio financeiro, destinam-se a para aquisição de trajes de festas juninas tradicionais para os alunos do grupo de danças para apresentações tradicionais neste município.

Art. 3º O Convênio ou o Termo de Cooperação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas disposições constantes do instrumento que será firmado pelos partícipes, ficando sua confecção a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, que deverá exercer a fiscalização e o cumprimento das cláusulas que regulamentarão o referido ajuste.

Parágrafo único. No prazo de 60 (sessenta) dias contados da aplicação total dos recursos, associação deverá prestar contas na forma disposta no Convênio ou no Termo de Cooperação que será firmado oportunamente.

Artigo 4º Para atender despesas de que trata este Projeto de Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados à seguinte conta:

ORGÃO - Secretaria Municipal de Cultura UNIDADE 002 – Departamento de Cultura FUNÇÃO 13 - Cultura

SUBFUNÇÃO 244 – Difusão Cultura

PROGRAMA 0007 – Colíder Mais Cultura

AÇÃO 2106 – Manutenção e Apoio a Realizado de Eventos Culturais do Município

REDUZIDO - 1154

Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00 Contribuições

FONTE DE RECURSO - 1.500.000000 Recursos Próprio

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei nº 026/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MARÇO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal