LEI Nº 3.412/2025
27 de Março de 2025
LEI Nº 3.412/2025
SÚMULA:RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO DO EVENTO “FEIRA TÉCNICA E EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE COLÍDER – EXPOLIDER, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INVESTIR NA CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS COMO FOMENTO À INICIATIVA PRIVADA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como de interesse público o evento “Feira técnica e Exposição Agropecuária de Colíder - EXPOLIDER”, realizado pela iniciativa privada no Município de Colíder/MT, em razão de sua relevância para a economia local, a cultura, o turismo, a educação e o lazer da população.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei é reconhecido como de interesse público pelos seguintes motivos:
I – Fomento à economia local, promovendo a geração de empregos diretos e indiretos nos setores de comércio, II - Promoção do turismo, atraindo visitantes de outras cidades e impulsionando a visibilidade do Município como destino de eventos de grande porte. III – acesso gratuito à cultura e ao lazer, por meio de programações acessíveis à população, incluindo shows, exposições e atividades recreativas; IV – Apoio à educação, com a realização de atividades voltadas para estudantes da rede pública e projetos educativos inclusivos; V – Parcerias com entidades sociais e filantrópicas, garantindo espaço para arrecadação de fundo e promoções de ações beneficente; VI – Fortalecimento da identidade cultural, valorizando manifestações artísticas e tradições locais, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sociocultural do Munícipio.Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a investir recursos públicos na contratação de shows artísticos, nacionais ou regionais, no âmbito da parceria como fomento à iniciativa privada, dado o reconhecimento como de interesse público ao evento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar parcerias, convênios, termos de cessão ou outros instrumentos jurídicos com a entidade organizadora do evento, desde que observadas as normas legais vigentes e garantida a transparência na aplicação dos recursos públicos eventualmente destinados.
Parágrafo único. A participação do Munícipio poderá ocorrer por meio de apoio institucional, logístico ou financeiro, na contratação de shows artísticos, conforme disponibilidade orçamentária e nos termos da legislação aplicável.
Art. 4º. A contratação de shows artísticos nos termos desta lei observará os seguintes critérios:
l – A contratação dos artistas deverá respeitar os termos da Lei de Licitações nº 14.133/2021.
ll – os eventos deverão garantir acesso gratuito à população, podendo ser estabelecidas áreas reservadas para patrocinadores e apoiadores da iniciativa privada, desde que a maior parte da estrutura esteja disponível ao público geral;
lll – A parceria como fomento à iniciativa privada deverá prever a destinação de espaços para entidades filantrópicas, associações e cooperativas locais, possibilitando a arrecadação de fundos para projetos sociais, mediante a comercialização de produtos e alimentos durante os eventos;
lV – A formalização da parceria como fomento à inciativa privada deverá ocorrer por meio de instrumento jurídico específico, como convênio, termo de parceria, termo de colaboração, termo de cessão de uso ou contrato administrativo ou qualquer outro cabível, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 5º. Os investimentos do Munícipio dentro da estrutura do evento e na contratação de shows artísticos poderão ser financiados por meio de:
I – Recursos próprios do orçamento municipal, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
II – Convênios e parcerias com órgãos públicos estaduais e federais voltados ao incentivo cultural e turístico;
III - Receitas oriundas de patrocínios da inciativa privada, observada a legislação aplicável;
IV – Outras fontes de financiamento autorizadas por lei e compatíveis com o interesse público.
Art. 6º. Os valores investidos na contratação de shows artísticos e nos espaços públicos durante a realização do evento deverão ser amplamente divulgados no Portão da Transparência, contendo:
I – Nome e valor pago a cada artista contratado;
II – Instrumento Legal firmado;
Art. 7º. A fiscalização da aplicação dos recursos e a execução dos eventos serão realizadas pelos órgãos competentes da administração municipal, bem como pela Câmara Municipal e demais entidades de controle externo.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no orçamento LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 3380/2024, o valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), nos termos do Art 41, I, da Lei 4.320/64, na seguinte funcional programática:
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 01. GABINETE DO SECRETARIO20. AGRICULTURA
608. PROMOÇAO DA PRODUÇAO AGROPECUÁRIA
0017. COLIDER AGRICULTURA FAMILIAR
1.038 – APOIAR A REALIZAÇAO DE FEIRAS E EXPOSIÇOES
Código Geral: 12.001.20.608.0017.1.038.3.3.90.39.................................................. R$ 2.600.000,00
Art. 9º O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação nas seguintes funcionais programáticas.
CODIGO: 945
10 003 DEPARTAMENTO DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS
15.452.0023.2099 - MANUTENÇÃO DA COLETA DE RESIDUO SOLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................R$ 23.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:1106
15 001 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
18.541.0002.2046 APOIO AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................R$ 200.000,00
15010000000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
CODIGO: 1102
14 001 GABINETE DO SECRETARIO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
04.121.0002.2108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.............................. R$:300.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO: 1084
13 001 GABINETE DO SECRETARIO
26.782.0005.1094 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIARIO
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERECEIROS - PESSOAS JURIDICAS..........................R$:150.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO: 1064
13 001 GABINETE DO SECRETARIO
23.691.0004.2086 REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................. R$:50.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:974
11 001 GABINETE DO SECRETÁRIO04.122.0002.2098 QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR PUBLICO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................R$:25.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:231
03 001 GABINETE DO PREFEITO
06.181.0021.2116 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..................................R$ 50.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:6
03 001 GABINETE DO PREFEITO
04.131.0002.2025 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA............................... R$:120.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:1
03 001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................. R$ 550.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:226
03 001 GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS – RPPS............................................................... R$:100.000,00.
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:125
11 001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0002.2062 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SMGEST
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................ R$:100.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:149
13 001 GABINETE DO SECRETARIO
04.122.0002.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMINDIC
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.................................. R$:50.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:1110
15 001 GABINETE DO SECRETARIO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS21.122.0018.2107 MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................R$:50.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:1152
16 002 DEPARTAMENTO DE CULTURA13.392.0007.2010 MANUTENÇÃO DA FANFARRA, BANDA E CORAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................. R$:50.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:942
10 003 DEPARTAMENTO DE COLETA DE LIXO E ENTULHOS
15.452.0023.2099 MANUTENÇÃO DA COLETA DE RESIDUO SOLIDOS
3.3.90.37.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA...................................................................... R$:100.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:927
10 002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0023.2100 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA
3.3.90.37.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA...................................................................... R$:100.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:891
10 001 GABINETE DA SECRETARIA
26.782.0002.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SINFRA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.............................. R$:305.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:936
10 002 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
25.752.0022.2057 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................. R$:45.000,00
15010000000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
CODIGO:891
10 001 GABINETE DA SECRETARIA
26.782.0002.2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SINFRA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................................R$:82.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CODIGO:137
12 001 GABINETE DA SECRETARIA
20.608.0017.1038 APOIAR A REALIZAÇAO DE FEIRAS, FESTAS E EXPOSIÇOES
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇOES.......................................................................................... R$150.000,00
15000000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 028/2025. Autoria: Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE MARÇO DE 2025.
RODRIGO LUIZ BENASSI
Prefeito Municipal