Campo Verde/MT, 26 de março de 2025.

Referência: Processo nº459/2025.

Solicitação nº 462/2025.

Pregão Eletrônico n° 006/2025.

Análise de Recursos Administrativos interposto pela empresa METALMADEIRA MÓVEIS LTDA ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recursos Administrativos manejados pela empresa METALMADEIRA MÓVEIS LTDA referente ao Pregão Eletrônico nº 006/2025.

O Recurso objetiva em suma a reforma da decisão da Comissão de Licitação que

classificou a empresa SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA no certame, tendo sido apresentada uma série de alegações quanto à regularidade das propostas e à conformidade das documentações apresentadas.

Em primeira análise, trata-se o expediente de recurso interposto pela empresa METALMADEIRA MÓVEIS LTDA contesta a decisão da Comissão de Licitação que classificou a proposta da empresa SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA. Alega a recorrente que a proposta da referida empresa não atende às exigências editalícias, em especial no que diz respeito às especificações técnicas e ao preço de referência apresentado. Alega ainda que tal proposta não cumpre os parâmetros estabelecidos, sendo, portanto, irregular.

Em relação aos pedidos a recorrente requer que:

Seja declarada a desclassificação da licitante SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA, uma vez que sua proposta não comprova atendimento às especificações técnicas exigidas no edital, conforme demonstrado pela divergência de medidas e pela ausência de catálogo compatível com o item licitado.

Seja reconhecido o descumprimento do preço de referência estipulado no edital,

uma vez que a licitante vencedora apresentou um valor superior ao estabelecido, contrariando o princípio da economicidade e o disposto no art. 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a desclassificação de propostas com preços inexequíveis ou superiores ao orçamento estimado.

Caso persista qualquer dúvida quanto à conformidade do produto ofertado pela

licitante vencedora, que seja exigida a apresentação de amostra, conforme o item 8.3 do edital, a fim de comprovar a equivalência do produto com as especificações exigidas.

Na hipótese de desclassificação da licitante recorrida, que seja reavaliada a

habilitação das demais empresas, observando o cumprimento integral das exigências do edital e garantindo a lisura do certame.

Aberto o prazo para contrarrazões, nenhuma das empresas recorridas se

manifestou.

Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, registrou que as questões

pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal.

Ressaltou que todos os julgamentos da administração pública estão embasados nos

princípios apontados no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, conforme segue:

“Art. 5º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. ” (Grifo Nosso)

Citou art. 2º, da Lei 9.784/1999 “[...] A Administração Pública obedecerá, dentre

outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Faz-se mister destacar que é indiscutível que o Gestor Público tem o dever de avaliar o conjunto de concorrentes, evitando-se, de toda forma, inabilitações e/ou desclassificações precipitadas.

Assim, espera-se que ao a avaliação da documentação disponibilizada seja

realizada de forma cautelosa, já que lida com recursos públicos, a fim de que seja mitigado o risco de levar a cabo exclusões sumárias e desarrazoadas.

Segundo Carvalho Filho (2015, p. 51): Conveniência e oportunidade são os

elementos nucleares do poder discricionário. A primeira indica em que condições vai se conduzir o agente; a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Registre-se, porém, que essa liberdade de escolha tem que se conformar com o fim colimado na lei, pena de não ser atendido o objetivo público da ação administrativa.

Desse modo, preconiza o princípio da autotutela que a Administração Pública tem

o poder de examinar os seus atos, devendo, se necessário, anulá-los se for verificada ilegalidade, como também revogá-los na medida em que forem inconvenientes e inoportunos, de modo que o objetivo público seja plenamente atendido por meio da ação administrativa.

Apesar da necessidade de uma avaliação documental minuciosa, é possível que

ocorram falhas na validação dos documentos. Caso tais falhas sejam identificadas, devem ser corrigidas de forma diligente para que o objetivo final da licitação seja plenamente alcançado.

Ademais, em observância ao artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, é imperativo que o

administrador público respeite estritamente as disposições do instrumento convocatório ao tomar suas decisões. Nesse sentido, Meirelles (2011, p. 275-276) esclarece que o edital “[...] é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu”. Furtado (2001, p. 47) também reforça essa concepção ao afirmar que:

“A primeira observação que devemos apresentar é a de que o instrumento convocatório – que será, conforme a modalidade de licitação, um edital ou um convite – é não só o guia para o processamento da licitação, como também o parâmetro do futuro contrato, e funciona como a lei que irá regular a atuação tanto para a Administração quanto para os licitantes. Além de ser esse princípio mencionado no art. 3º da Lei de Licitações, é ele enfatizado no art. 41 da mesma lei, que dispõe que “a Administração não poderá descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Portanto, o edital é a norma interna que rege a licitação, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes, os quais devem seguir rigorosamente suas diretrizes, sob pena de inabilitação. Assim, o agente público, ao praticar seus atos, deve observar os princípios jurídicos aplicáveis, especialmente o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que se desdobra do Princípio da Legalidade e constitui diretriz fundamental para a conduta dos agentes administrativos.

No caso em concreto, a análise do presente recurso deve ser conduzida à luz da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, garantindo os princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e economicidade.

1. Do Preço Superior ao Valor de Referência

Conforme o artigo 59, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, não pode ser aceita proposta

que ultrapasse o preço de referência fixado no edital. No caso em questão, o item 38 foi adjudicado pelo valor de R$ 1.915,00, que é superior ao valor de referência de R$ 1.780,00, o que configura uma desconformidade com o edital. A pregoeira, ao identificar tal discrepância, solicitou ajustes, porém, a empresa SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA optou por desistir dos lotes 23 e 26, ratificando a necessidade de sua desclassificação.

2. Da Qualificação Técnica Insuficiente

O artigo 67 da Lei nº 14.133/2021 exige que as empresas apresentem comprovação

de qualificação técnica adequada ao objeto licitado. A empresa SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA apresentou atestado de fornecimento de apenas 04 estantes de aço, o que é significativamente inferior à quantidade exigida de 145 unidades, tornando a sua habilitação técnica incompatível com o estabelecido no edital.

3. Das Divergências nas Especificações Técnicas

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, exige que os produtos ofertados atendam rigorosamente às especificações do edital. A empresa SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA apresentou um produto com dimensões inferiores às especificadas (largura de 93,5 cm em vez de 100 cm) e não apresentou comprovação da disponibilidade de rodízios para o item 38, o que compromete a conformidade da proposta.

4. Da Desistência da Licitante SBA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA

A pregoeira ofereceu à empresa a possibilidade de adequação da proposta,

conforme o item 41.6 do edital, mas a licitante optou por desistir dos lotes 23 e 26, confirmando a sua desclassificação por descumprimento dos requisitos editalícios.

5. Da Convocação das Licitantes Remanescentes

Em conformidade com o artigo 64, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, a Administração

deve convocar as licitantes remanescentes para verificar a conformidade de suas propostas e proceder à adjudicação dos lotes. Essa medida visa garantir a continuidade do certame e atender ao interesse público.

Assim, o deferimento dos recursos interpostos se apresenta juridicamente

adequado, assegurando a conformidade da licitação com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.

Ao final OPINOU pela procedência dos recursos administrativos no sentido de DESCLASSIFICAR a empresa SBA COMÉRCIO E SONSULTORIA LTDA dos lotes 23 e 26 e CONVOCAR as licitantes remanescentes classificas nos lotes 23 e 26, fundamentou sua decisão de forma consistente com a natureza do objeto do pregão e com a legislação vigente.

Recomendou que a Administração realize as correções e publicações necessárias,

assegurando a transparência do processo licitatório.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo

ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para

seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL