“Autoriza a Câmara Municipal de Novo Mundo a celebrar termo de filiação e cooperação técnica com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar Termo de Filiação e Cooperação Técnica com a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso - UCMMAT, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 33.003.757/0001-98, com sede em Cuiabá.

§ 1º A título de contribuição associativa, a Câmara Municipal de Novo Mundo repassará, mensalmente, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) à UCMMAT no exercício de 2025, e nos anos subsequentes, poderá ser acrescido do percentual acumulado no exercício anterior pelo índice INPC.

§ 2º A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei, passando a ser parte integrante desta.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.031.0001.2001.339035.000000 – Serviço de Consultoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo – MT, aos 26 de março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA

TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO MUNDO - MT, E A UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Ayrton Senna, nº 78, Novo Mundo - MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.623.513/0001-11, neste ato representada por seu (sua) Presidente, Sr. (a), ......................., portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º XXXXXX e CPF nº XXXXXX e a UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713, esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu Presidente, Sr. (a) xxxxxxxxxxxx, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxx, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação e Cooperação Técnica, mediante cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Mundo - MT, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso – UCMMAT, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais da entidade de representação, conforme previsto em seu Estatuto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT

2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:

I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;

II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios, propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;

III- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios que se fizerem necessários;

IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo e exercer a representatividade dos Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;

V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação legislativa ao Poder Legislativo do Município de Novo Mundo - MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO MUNDO - MT.

3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Mundo - MT deverá:

I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa, conforme estabelecido entre as partes.

II- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;

III- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso;

IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;

V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

4.1. O valor global da contribuição para o exercício de 2025 é de R$ xxxx (xxx reais), que serão pagos em xx (xxx) parcelas mensais e iguais de R$ xxxx (xxx reais) a título de contribuição associativa.

I- O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 05 do mês subsequente, por meio de RECIBOS à contratada, através de depósito/Transferências bancárias, dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-X ou PIX 33.003.757/0001-98 – tendo como titular a UCMMAT – União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSLULA QUINTA – DA FONTE DE RECURSO

5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos próprios da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo - MT previstos no Orçamento Anual, na seguinte rubrica orçamentária: XXXXXXXXX.

5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES

6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de xx (xx) ano ou meses, tendo início em xx/xx/xxxx e término em xx/xx/xxxx;

I- O prazo de vigência e os valores pactuados poderão ser prorrogados e majorados, respectivamente, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que haja interesse público e conveniência econômico-financeira por parte da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Mundo - MT.

6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas justificativas, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso –UCMMAT, nem para Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Mundo - MT.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS

8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas partes, através de Termos Aditivos.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte - MT, com recusa expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÃO FINAL

E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.

Novo Mundo – MT, aos xx de xxxx de xxxx.

UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO MUNDO - MT

PRESIDENTE

TESTEMUNHAS:

01.

02.