RECORRENTE: Global Service Locações e Construtora Ltda – ME – CNPJ: 23.441.118/0001-50.

RECORRIDA: LG Produções Ltda – ME – CNPJ: 32.122.977/0001-78

1. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra a decisão proferida pela Agente de Contratação na sessão de julgamento da Dispensa Eletrônica N° 010/2025, que tem como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATRAÇÕES MUSICAIS EM COMEMORAÇÃO AO 25° ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, realizada no dia 13 de março de 2025, com início às 09h do Horário Oficial de Brasília – DF, contra o processamento que declarou habilitada/classificada/vencedora a empresa recorrida, acima mencionada.

1.1. RAZAÕES DE RECURSO DA RECORRENTE – GLOBAL SERVICE LOCAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA – ME. A recorrente, em suma, alega que a Agente de Contratação habilitou a recorrida de forma errada, pois esta não atendeu o Edital ao trazer como qualificação econômico-financeira apenas o DEFIS, sendo que o ato convocatório exigiu que fosse apresentado o DEFIS juntamente com o IRPJ. Em razão da recorrente entender que a recorrida deixou de apresentar documentos em conformidade com o Aviso de Contratação Direta, não cumprindo todas exigências editalícias, sendo constatado as seguintes irregularidades: 1) Apresentou Carteira Nacional de Habilitação da proprietária da empresa, como documento oficial do proprietário da empresa, com o prazo de validade vencida; 2) Deixou de indicar, em sua proposta, as atrações que pretende fornecer ao Município; e 3) Fragilidade do Atestado de Capacidade Técnico apresentado, por não conter papel timbrado da emitente e não conter qualquer informação de quando ou onde foi realizada a prestação de serviços, sem identificação do emite responsável pelo atestado; 4) Divergências na apresentação dos documentos de qualificação econômico-financeira no que tange da apresentação do balanço patrimonial, quanto ao desenquadramento de Microempreendedor Individual para Micro Empresa e ainda, a não apresentação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do último exercício; Com isso, a recorrente alega que a recorrida não pode ser declarada vencedora para o presente certame, requerendo a inabilitação no presente processo licitatório. 1.2. CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA – LG PRODUÇÕES LTDA – ME.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões. Na oportunidade, sustentou que a CNH com prazo de validade vencida, continua sendo um documento oficial válido para fins de identificação, conforme entendimento pelos tribunais e que o vencimento do documento se refere apenas a sua função de habilitação para conduzir veículos.

Acerca das apresentações artísticas a serem fornecidas para shows, a recorrida ressalta que o próprio aviso de contratação direta prevê, em seu item 5.1.1. do Anexo I – Termo de Referência, “que os artistas deverão ser apresentados para aprovação da Administração Municipal no prazo de até cinco dias úteis após assinatura do contrato.”, e ainda, na proposta final anexada na plataforma, já consta os artistas indicados para prévia aprovação.

No que diz respeito ao atestado de capacidade técnica apresentado, o mesmo está devidamente acompanhado pela nota fiscal e comprovante de pagamento, para fins de comprovação da efetiva prestação dos serviços, e ainda informa a rede social onde poderá ser consultado imagens da realização do show/evento; Referente a assinatura do atestado, ressalta que a mesma foi através de certificado digital da própria Associação, o que permite a identificação do representante incluindo nome e CPF para possíveis averiguações.

Em questão a apresentação dos documentos de qualificação econômico-financeira a recorrida alega que foi desenquadrada da condição de MEI para ME e não há o que se misturar os regimes pois se trata de uma transição natural ao crescimento e faturamento da empresa e com isso apresentou o DASN-SIMEI referente ao exercício lhe competia realizar declaração como MEI e apresentou a DEFIS referente ao período de desenquadramento.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Antes de tudo, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da impessoalidade, o da vinculação ao edital e o do julgamento objetivo.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O primeiro ponto que iremos abordar neste julgamento cinge diretamente a questões contábeis, portanto, aqui vamos adentrar nas formas e obrigações fiscais das empresas.

Também chamadas de obrigações tributárias, as obrigações fiscais se referem às questões relacionadas ao pagamento de impostos, tópico fundamental para se manter em dia com o Fisco.

Dentre os regimes, temos o do Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Nos termos do art. 27, da Lei Complementar nº 123/2006, as optantes pelo Simples Nacional, caso da empresa recorrida, poderá optar pela contabilidade simplificada, senão vejamos:

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

A contabilidade simplificada é uma abordagem contábil projetada especialmente para facilitar o entendimento e a gestão financeira para pequenas empresas e empreendedores individuais. Ela simplifica os processos contábeis, tornando-os mais acessíveis para aqueles que não têm uma formação técnica na área.

Em vez de adotar os métodos mais complexos e detalhados usados por grandes corporações, a contabilidade simplificada se concentra em registrar as transações financeiras essenciais de uma maneira mais direta e fácil de compreender. Ela é frequentemente utilizada por microempresas, empresários autônomos, e profissionais liberais.

No caso em tela, registra-se, desde já, que a empresa então vencedora, ora recorrida, é microempresa e optante pelo Simples Nacional.

Micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional não precisam apresentar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

O motivo disso é o fato de que o IRPJ é um dos tributos que estão incluídos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples), pago mensalmente por micro e pequenas empresas.

Uma das principais características do Regime do Simples Nacional é abranger os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP), e o recolhimento dos tributos abrangidos é mediante documento único de arrecadação – DAS.

Outra característica importante do Simples Nacional é a apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que é a chamada DEFIS.

A DEFIS é utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais de todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Ela também comunica e comprova ao Governo Federal quais tributos foram recolhidos. Por isso, a sua declaração é obrigatória e deve acontecer anualmente relativa às operações do ano anterior da empresa enquadrada no Simples Nacional.

Aqui chegamos ao ponto principal. DEFIS e IRPJ não coisas diferentes.

O formulário de IRPJ deve ser preenchido e enviado por empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido ou do Lucro Real, que também é uma declaração anual e que além de declarar informações similares as informações da empresa que declara DEFIS, precisam apresentar muitas outras informações em relação às suas operações. E, no IRPJ, se houver quantia a ser paga após a declaração, o recolhimento é feito através do Documento de Arrecadação da Receita Federal. Já os impostos e demais tributos dos participantes do Simples Nacional são recolhidos mensalmente pelo pagamento do DAS, ou seja, não há imposto a pagar após a declaração da DEFIS.

Conclui-se então que a DEFIS é uma obrigação tributária e deve ser obrigatoriamente declarada por todas as tributadas pelo Simples Nacional, ou seja, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais.

In casu, não assiste razão o apelo da parte recorrente, pois exigir a apresentação do imposto de renda da pessoa jurídica para uma empresa enquadrada como microempresa e optante pelo simples nacional, seria lançar uma exigência totalmente desassociada da legislação de regência, já que a lei contábil isenta, não obriga este tipo de pessoa jurídica fazer anualmente a sua declaração de imposto de renda.

Inclusive, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, nos autos do Processo: 187.642-2/2024, enfrentou situação semelhante. Na oportunidade, a Corte de Contas entende neste mesmo sentido, ou seja, não há como exigir a apresentação de IRPJ para empresas enquadradas como microempresas e optantes pelo simples nacional.

O agente público está sempre vinculado ao que determina a lei, assim devendo agir, pois é o que lhe impõe o Princípio da Legalidade.

No âmbito do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade significa que a vontade da Administração Pública é definida pela lei e dela deve decorrer, ou seja, na relação administrativa temos uma submissão em relação à lei. O agente público não tem liberdades, deve sempre agir de acordo com aquilo que lei lhe impõe, só podendo agir secundum legem.

Em caso de o instrumento convocatório vir e impor qualquer requisito que não esteja expressamente previsto na lei, fere frontalmente o Princípio da Legalidade, e merece ser desconsiderado.

Passando agora a outro ponto ventilado pela recorrente, quando à CNH vencida da proprietária da empresa recorrida, insta salientar que o aviso de contratação direta exige que a licitante apresente um documento legal e oficial de identificação civil. No caso em tela, a empresa recorrida apresentou a CNH de sua proprietária para esta finalidade, qual seja, comprovar a identificação civil.

Mesmo que vencida, a CNH pode, e deve, ser aceita como documento de identificação civil em um processo licitatório. Isso porque a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) contém foto e CPF do titular, servindo como documento oficial de identidade.

Vale lembrar que, embora a CNH vencida não permita dirigir, sua validade como identificação civil continua, conforme previsto no art. 159, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como o edital não trouxe restrições quanto à validade do documento de identidade, a CNH vencida pode ser aceita.

Inclusive, o Conselho Nacional de Trânsito emitiu o Ofício Circular nº 2/2017/CONTRAN, no seguinte sentido:

Encaminhamos o presente para informar aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em sua 158ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, entendeu que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento, uma vez que esta refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.

A recorrente alega também que a recorrida deixou de informar as atrações que estaria ofertando. Esta exigência não estava prevista no aviso de contratação direta, pelo contrário, havia previsão expressa no sentido de que as atrações deveriam ser apresentadas em até 05 (cinco) dias após assinatura do contrato, senão vejamos:

5.1.1. Os artistas a serem disponibilizados pela licitante vencedora deverão ser apresentados para aprovação da Administração Municipal no prazo de até cinco dias após a assinatura do Instrumento Contratual. Em caso de reprovação dos artistas, a licitante se compromete a sugerir novos nomes até a aprovação por parte do município. Essa exigência se justifica para garantir atrações que atendam às preferências da população, considerando que o evento é destinado a esse público.

Mesmo assim, a empresa recorrida já informou na proposta final anexada na plataforma quais atrações pretende fornecer.

Destarte, não merece prosperar a alegação da recorrente, neste ponto.

Quanto aos questionamentos do atestado da empresa recorrida, a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pela Administração Pública, dispõe em seu artigo 67, inc II, sobre a comprovação da qualificação técnica do licitante:

Art. 67. A qualificação técnica será demonstrada pelo licitante mediante atendimento de exigências previstas no edital, entre as quais poderão estar incluídas:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Apenas para fins de esclarecimento, o atestado de capacidade técnica é um documento que tem por objetivo comprovar o fornecimento de materiais, a prestação de serviços ou a execução de obras por parte de uma empresa. Esse atestado, para participação em licitações, deverá ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado e assinado por seu representante legal, discriminando o teor da contratação e os dados da empresa contratada. Portanto, temos que frisar que a finalidade do atestado de capacidade técnica é saber se a empresa possui requisitos profissionais e operacionais para entregar o objeto que está sendo licitado.

Reanalisando o atestado técnico trazido pela empresa recorrida, cita e demonstra o fornecimento de serviços totalmente similares, compatíveis, com o licitado.

Observa-se que a legislação e o aviso de contratação não exigem identidade absoluta entre o serviço anteriormente prestado e o objeto licitado, mas sim a compatibilidade, a similaridade. Até mesmo porque, a exigência de experiência em serviços idênticos configuraria restrição indevida ao caráter competitivo do certame.

No julgamento do presente recurso administrativo, faz-se necessário analisar a aptidão do atestado de capacidade técnica apresentado pela recorrida, à luz da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que tange à comprovação de serviços similares como critério de habilitação em licitações públicas.

De acordo com o artigo 67 da referida norma, que inclusive trazemos acima destacado, a documentação comprobatória da qualificação técnica deve demonstrar a experiência da licitante na execução de serviços compatíveis em características com o objeto licitado. No entanto, a exigência de atestados de capacidade técnica não pode impor restrições desarrazoadas ou que limitem indevidamente a competitividade do certame, conforme os princípios da isonomia e da ampla participação.

Neste momento, identificamos que, de fato, o conteúdo contido no atestado é similar ao objeto licitado, apto a levar a recorrida a sua habilitação.

Destarte, a documentação da recorrida, impugnada pela recorrente, atende sim os ditames do ato convocatório.

E outra, a Administração Pública deve se ater sempre na finalidade primordial de um processo licitatório, qual seja, a busca pela melhor proposta, a proposta mais vantajosa, que melhor atenda ao interesse público. Nesse caso em específico, o próprio Edital define que a melhor proposta, mais vantajosa, é aquela que apresentar o menor preço.

A Administração Pública não deve se apegar em mero excesso de formalismo, ainda mais quando este não há qualquer amparo na legislação pertinente, muito menos previsão expressa no ato convocatório.

Importante mencionar, desde que não cause prejuízo à Administração Pública, uma empresa não pode ser excluída do processo de licitação por conta de questões irrelevantes. A inabilitação por um simples excesso de formalismo, que não tem o condão de interferir diretamente no resultado do certame, mostra-se não razoável, notadamente por se tratar de licitação que busca o menor preço. A Administração deve considerar como fator decisivo o menor preço, e é isso que prepondera sobre o formalismo.

Não faz qualquer sentido, tampouco há prestígio ao interesse público, desconsiderar do certame a empresa que sagrou-se vencedora, por um formalismo exacerbado, e pior, sem que haja obrigação legal para tanto. Sem dúvidas, estaria incorrendo numa grave afronta aos Princípios basilares que norteiam a atividade administrativa, principalmente a Legalidade, a Economicidade, o Interesse Público, a Finalidade, a Razoabilidade e a Proporcionalidade. Princípios estes que merecem observância na atuação de todo e qualquer agente público.

O formalismo exacerbado fere o Princípio da Razoabilidade. A verificação de condições de aceitação dos documentos apresentados em licitações públicas deve ser feita com observância dos requisitos que se prestam a sua finalidade, contudo, sem apego exagerado às formalidades e rigorismos literais que possam iludir ou desviar os agentes administrativos responsáveis pela condução dos certames dos propósitos fundamentais do procedimento, dele afastando ofertas válidas e participantes qualificados.

Sobre o tema, pontua de forma precisa o doutrinador Marçal Justen Filho:

“A Administração está constrangida a adotar alternativa que melhor prestigie a racionalidade do procedimento e seus fins. Não seria legal encampar decisão que impusesse exigências dissociadas da realidade dos fatos ou condições de execução impossível. O princípio da proporcionalidade restringe o exercício das competências públicas, proibindo o excesso. A medida limite é a salvaguarda dos interesses públicos e privados em jogo. Incumbe ao Estado adotar a medida menos danosa possível, através da compatibilização entre os interesses sacrificados e aqueles que se pretende proteger. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade acarretam a impossibilidade de impor conseqüências de severidade incompatível com a irrelevância dos defeitos. Sob esse ângulo, as exigências da Lei ou do Edital devem ser interpretadas como instrumentais...” (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 2000)

A jurisprudência pátria repudia o excesso de formalismo, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA COM FORMALISMO EXCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. 1. Recurso especial oposto contra acórdão que concedeu segurança postulada pela empresa recorrida por ter a recorrente desclassificado-a em procedimento de licitação carta convite, ao entendimento de que a CEF teria feito, em seu edital licitatório, exigência com um formalismo excessivo, consubstanciado que a licitante apresentasse, junto com sua proposta, catálogos técnicos ou prospectos do sistema de ar-condicionado, que foi objeto do certame. 2. A fim de resguardar o interesse público, é assegurado à Administração instituir, em procedimentos licitatórios, exigências referentes à capacidade técnica e econômica dos licitantes. No entanto, é ilegal a desclassificação, na modalidade carta convite, da proposta mais vantajosa ao argumento de que nesta não foram anexados os manuais dos produtos cotados, cuja especificação foi realizada pela recorrida. 3. Recurso não provido

(STJ - REsp: 657906 CE 2004/0064394-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/11/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.05.2005 p. 199)ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. MENOR PREÇO POR ITEM. EXCESSO DE FORMALISMO. ERRO FORMAL. QUANTITATIVO EQUIVOCADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – A discriminação equivocada da quantidade do objeto da licitação constitui mero erro formal, não causando nenhum prejuízo à administração, tanto mais porque a impetrante apresentou o menor preço por item, conforme art. 6.6 do edital; II – o princípio da igualdade entre as licitantes não foi desrespeitado porque ofertados a todas as mesmas oportunidades. Soma-se que na aplicação de tal princípio, deve-se sopesar que uma das finalidades da licitação é a participação do maior número de concorrentes; III – a concepção moderna das regras do processo licitatório, como instrumento de realização do fim colimado – seleção de melhor proposta – repudia o excesso de formalismo, que culmina por inviabilizá-lo; IV – segurança concedida. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 023443/2007)

Pela análise da doutrina e jurisprudência apresentada, é de se concluir que quando se contrapõem os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e os da proporcionalidade e da razoabilidade, a Administração deve ter a sua atuação pautada na busca da proposta que melhor atenda aos seus interesses, para que não haja desvio de finalidade do procedimento licitatório.

Neste ínterim, não merece prosperar as alegações trazidas no Recurso Administrativo.

3. CONCLUSÃO:

Diante de toda narrativa, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, por atender os requisitos de admissibilidade, para, no mérito:

a) Julgar IMPROCEDENTE os pedidos aduzidos pela recorrente GLOBAL SERVICE LOCAÇÕES E CONSTRUTORA LTDA – ME, mantendo inalterada a decisão inicial acerca da habilitação da recorrida. Itanhangá – MT, 26 de março de 2025.

CAMILA BRUNA MORESCO

Agente de Contratação

DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR:

“RATIFICO” O JULGAMENTO.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal