Considerando o Item 17, Sub Item 3 da Ata de Registro de Preços nº 157/2024, firmada entre a Prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 01.362.680/0001-56, e a empresa COMERCIAL LUAR LTDA - EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.545.557/0001-33, que preveem o cancelamento de itens registrados pelo órgão gerenciador por razões de conveniência e oportunidade ao interesse público, devidamente justificadas;

Considerando as disposições do art. 82, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 019/2023, especialmente o art. 28, IV, que trata da hipótese de cancelamento total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador, por motivos de interesse público, desde que devidamente justificado;

Considerando razões devidamente justificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

RESOLVE:

1. DO OBJETO DO CANCELAMENTO

O presente Termo tem por objeto promover o cancelamento dos Itens “200, 201 e 204” da Ata de Registro de Preços nº 157/2024, referente ao Pregão Eletrônico 23/2024, cuja finalidade é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI - MT, celebrado no dia 16/07/2024.

Fica cancelado os itens abaixo relacionado da Ata de Registro de Preços nº 157/2024:

Seq	Item	Descrição	Und.	Qntd	Valor Unit	Total
200	5336	REFRIGERANTE DE COLA 2LT DE PRIMEIRA LINHA - SABOR ORIGINAL, INGREDIENTES: ÁGUA GASEIFICADA, ACUCAR, EXTRATO DE NOZ DE COLA, CAFEINA, CORANTE CARAMELO IV, ACIDULANTE ACIDO FOSFORICO E AROMA NATURAL. POSSUI A CADA 200ML: 85 KCAL, 10 MG DE SODIO	Unidade	1804	R$ 8,25	R$ 14.883,00
201	24101	REFRIGERANTE DE GUARANA 2LT DE PRIMEIRA LINHA - SABOR ORIGINAL CONTENDO: AGUA GASEIFICADA, ACUCAR, EXTRATO DE GUARANA, ACIDULANTE ACIDO CITRICO, CONSERVADORES: BENZOATO DE SODIO E SORBATO DE POTASSIO, AROMATIZANTE E CORANTE CARAMELO IV. NAO CONTEM GL	Unidade	1268	R$ 7,65	R$ 9.700,20
204	24531	REFRIGERANTE DE LARANJA 2LT DE PRIMEIRA LINHA - SABOR ORIGINAL, INGREDIENTES: AGUA GASEIFICADA, ACUCAR, SUCOS CONCENTRADOS DE LARANJA E MACA, VITAMINA C, REGULADORES DE ACIDEZ ACIDO CITRICO E CITRATO DE SODIO, AROMA SINTETICO IDENTICO AO NATURAL, SEQ	Unidade	864	R$ 6,90	R$ 5.961,60

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Ao analisar o pedido de cancelamento dos itens da Ata de Registro de Preços nº 157/2024, apresentados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, constatam-se os seguintes pontos:

Solicitação: A solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania fundamenta-se na recusa do recebimento das marcas apresentadas (Ice-cola, Refree e Marajá) pelo órgão contratante, considerando que as mesmas não atendem às exigências do edital, o qual sugeria o fornecimento de refrigerantes de primeira linha (Coca-Cola, Antártica e Fanta). Diferença de Valor: Verificou-se que o valor registrado na ARP para os itens é superior ao praticado no mercado para os refrigerantes de primeira linha, tornando inviável a aquisição dos produtos com os preços registrados.

2.2. Após a apreciação dos pontos levantados, conclui-se que:

Incompatibilidade de Marcas: A oferta de produtos com marcas de segunda linha não atende aos padrões de qualidade e às exigências do edital, comprometendo a a satisfação dos usuários. Ajuste Econômico: A discrepância entre o valor registrado na ARP e o valor de mercado dos refrigerantes de primeira linha evidencia a necessidade de cancelamento dos itens, para que sejam licitados novamente com os preços compatíveis com o mercado. Interesse Público: A medida visa resguardar o interesse público, garantindo que os itens fornecidos atendam às expectativas de qualidade e aos padrões de consumo exigidos para os jantares, eventos e reuniões oficiais, evitando prejuízos à Administração. Aplicação de Sanções: Diante da análise, não foram identificados indícios de má-fé ou negligência por parte do credor, não se vislumbrando a necessidade de aplicação de penalidades.

4. DA FUNDAMENTAÇÃO DO CANCELAMENTO

O pleito apresentado encontra respaldo jurídico no art. 28, inciso IV, do Decreto Municipal nº 019/23, que dispõe:

“Art. 28, IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.”

Dessa forma, o dispositivo autoriza o cancelamento do registro de preços total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador, por razões de interesse público, devidamente justificadas.

5. DAS IMPLICAÇÕES E PENALIDADES

O cancelamento do item não implica no cancelamento de outros itens registrados na Ata, exceto em caso de decisão administrativa posterior. Conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas penalidades administrativas ao fornecedor em razão da inexecução total ou parcial do contrato, além de ressarcimento de eventuais prejuízos causados à Administração Pública.

6. DA PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Este Termo será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM-MT) em conformidade com previsto no item “14” da referida Ata de Registro de Preços, bem como notificado ao fornecedor para ciência e adoção das providências cabíveis.

7. DO FORO COMPETENTE

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Taquari – MT, para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Cancelamento, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Alto Taquari-MT, 26 de março de 2025

Renata Fermino de Oliveira

Secretária de Compras e Licitações