“Dispõe sobre as condições para o pagamento dos tributos municipais e os respectivos encargos durante o Programa de Recuperação Fiscal – 2025, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que, a Lei nº.112/2025 criou o Programa de Recuperação Fiscal – 2025 e definiu as diretrizes de adesão e vigência para o Refis no ano de 2025,

Considerando que, há a necessidade de regulamentar os prazos a serem respeitados pelos contribuintes que aderirem ao Refis – 2025.

DECRETA:

Art. 1º. Fica regulamentado o artigo 5º da Lei Complementar nº. 112/2025 que trata sobre a remissão dos encargos tributários do Programa de Recuperação Fiscal – 2025, que se dará nos seguintes moldes:

I - Para pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros, multas e taxas de expediente, o contribuinte deverá realizar o pagamento no ato da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento.

II - Para pagamento parcelado, com desconto de 90% (noventa por cento) de juros, multas e taxas de expediente, em até 6 (seis) parcelas, cujo o pagamento deverá ser feito da seguinte forma:

a) A 1ª (primeira) parcela deverá ser paga no ato da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento;

b) As demais deverão ser pagas em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 6 (seis), sendo que a data de vencimento da última deverá ter como prazo final o mês de dezembro.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, aos 26 de Março de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal