Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2024 entre a empresa DOANNYTUR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA-PEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.444.298/0001-17 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS, Secretária Municipal de Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o Senhor VALDERI CARNEIRO DA SILVA, brasileiro, servidor Pública Municipal, Matrícula nº 168633, e-mail vcscba@hotmail.com, como Fiscal Suplente, e como Fiscal Titular, o Senhor RODRIGO CABRAL DE SOUZA, brasileiro, Servidor Pública Municipal, cargo de assistente Técnico, matrícula nº 168624, com e-mail: rodrigocabralbom@hotmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2024 entre a empresa DOANNYTUR AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO LTDA-PEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.444.298/0001-17 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços N. 006/2023, oriunda do Pregão Presencial N. 004/2023 do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Rio Cuiabá/MT, que tem por objeto: “(...) a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte e locação de veículos, sendo ônibus rodoviário intermunicipal e interestadual, em caráter eventual, incluindo seguro total contra acidentes, combustível, manutenção e mão obra especializada (motoristas) devidamente habilitada com franquia de km diário e locação de veículo sem motorista com quilometragem livre para atender as Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT”, Pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até que se homologue novo processo licitatório.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato.

Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 26/03/2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação