DECRETO N° 49, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
27 de Março de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na conformidade da autorização contida na Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA e na Lei n° 2.594/2024 - LDO.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 298.253,00 (duzentos e noventa e oito mil e duzentos e cinquenta e tres reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 02.005 | FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 005.06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.0000750.000 | Recursos de emendas parlamentares municipais - exercicio anterior (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||
| 002.15.451.0005.10095 | CONSTRUÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior (sessenta e oito mil e duzentos e cinquenta e tres reais) | R$ | 68.253,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.367.0007.20172 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL - CENAM | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior (cinquenta mil reais) | R$ | 50.000,00 |
| 004.12.361.0007.20177 | MANUTENÇÃO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.500.1001000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação-exerc. anterior (cento e trinta mil reais) | R$ | 130.000,00 |
| TOTAL R$ | 298.253,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, onera o limite estabecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025, e a Lei Municipal n° 2.623, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis, 04 de fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito