DECRETO Nº 59, 24 DE FEVEREIRO DE 2025
27 de Março de 2025
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária - LOA nº 2.623/2024 e Lei Nº 2.594/2024 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 745.328,00, (setecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e vinte e oito reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (cento e trinta e cinco mil reais) | R$ | 135.000,00 |
| 1.604.0000600.000 | Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saude (seiscentos e dez mil e trezentos e vinte e oito reais) | R$ | 610.328,00 |
| TOTAL R$ | 745.328,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, onera o limite estabecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.623/2024 -LOA.
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.301.0009.20144 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 1.604.0000600.000 | Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saude (quatrocentos e oitenta mil reais) | R$ | 480.000,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.604.0000600.000 | Transferências federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saude (cento e trinta mil e trezentos e vinte e oito reais) | R$ | 130.328,00 |
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.500.1002000.000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício (cento e trinta e cinco mil reais) | R$ | 135.000,00 |
| TOTAL R$ | 745.328,00 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, 24 de Fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal