DECRETO Nº 61, 27 DE FEVEREIRO DE 2025
27 de Março de 2025
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária - LOA nº 2.623/2024 e Lei Nº 2.594/2024 - LDO.
DECRETA
Art. 1º- Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 07.003 | DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO | ||
| 003.26.782.0005.20046 | MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 2.759.0000700.000 | Recursos do fundo de transporte e habitação – fethab-exerc. anterior (duzentos mil reais) | R$ | 200.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| 09.002 | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | ||
| 002.12.367.0007.20070 | APOIO A ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior (trezentos e sessenta mil reais) | R$ | 360.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior (sessenta e sete mil reais) | R$ | 67.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 11.007 | FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | ||
| 007.08.242.0013.20123 | APOIO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 2.500.0000000.000 | recursos ordinários -exerc. anterior (setenta e tres mil reais) | R$ | 73.000,00 |
| TOTAL R$ | 700.000,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, onera o limite estabecido no inciso II do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.623/2024-LOA.
Art. 3º - As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 27 de Fevereiro de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal