PROCESSO ADM. SANITÁRIO N.º 20.2025

ASSUNTO: DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

PARA: Z.F. DOURADO MERCADO CNPJ: 03.713.621/0001-00

DECISÃO:

Trata-se de Processo Administrativo Sanitário, instaurado para análise da autuação decorrente do Auto de Infração D-1768 (fls. 01 e 02) e das seguintes peças processuais: Termo de Apreensão D-1733 (fl. 03); Termo de Inspeção D-1734 (fl. 04); Relatório do(s) Servidor(es) Autuante(s) (fl. 05 e 06).

Verifico que não houve apresentação de defesa ou impugnação pelo autuado, nos termos do art. 193 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, presumindo-se, portanto, a veracidade dos fatos narrados nos autos.

Conforme consta dos documentos anexados, em 05 de março de 2025, o estabelecimento Z.F. DOURADO MERCADO praticou infração sanitária ao comercializar/expor produtos impróprios para o consumo, com acondicionamento e conservação inadequados, em violação à legislação vigente, especificamente: Art. 94 da Lei Complementar nº 5/2005 c/c Art. 10, XXIX, da Lei nº 6.437/77.

Os produtos irregulares foram apreendidos (Termo de Apreensão D-1733) e inutilizados pela Autoridade Sanitária (Termo de Inspeção D-1734), conforme consta nos autos.

Acolho os fundamentos expostos no Relatório Técnico (fl. 05), que atestam a materialidade e a autoria da infração, bem como a gravidade da conduta (art. 222), que coloca em risco a saúde pública.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a autuação e APLICO as seguintes penalidades ao estabelecimento autuado, com fundamento na Lei Complementar nº 5/2005, nos termos do art. 219, incisos I, IV, VIII e XII: 1) ADVERTÊNCIA; 2) APREENSÃO e INUTILIZAÇÃO dos produtos irregulares; e 3) MULTA no valor de 375 (trezentos e setenta e cinco) UPFCV, equivalente a R$ 1.297,50 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), em razão da gravidade da infração.

Notifique-se o autuado para que, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, interponha, caso queira, recurso cabível perante a Autoridade Julgadora de 2ª Instância, preferencialmente por meio eletrônico (visa@campoverde.mt.gov.br) ou pessoalmente na sede deste órgão (Travessa do Comércio, 449 – Bairro Jupiara – Campo Verde/MT) nos termos do art. 197 da Lei Complementar nº 5/2005.

Encaminhe-se à Diretoria de Vigilância Sanitária para as providências cabíveis.

Campo Verde, 26 de março de 2025.

KEILA SERON DO CARMO

Autoridade Julgadora de 1ª Instância

Matr. 8186