LEI MUNICIPAL N° 902/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

Autoriza o Município de Lambari D’Oeste / MT a participar do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT COMPRAS e, dá outras providências.

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Lambari D’Oeste / MT no CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT, ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Abrir crédito especial, mediante lei específica, no valor de R$ 10.000,00 no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

II - Suplementar, se necessário, o valor referido no inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – MT, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para a implementação e funcionamento do Consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do consórcio.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal