TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 249/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 109/2023.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 047/2023

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 11xxx31-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/n°, Bairro Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE MT, inscrito no CNPJ sob n°. 03.534.450/0001-52 com sede administrativa na Av. Historiador Rubens De Mendonca, n° 3999, Bairro: Centro Político Administrativo, Município De Cuiabá - MT, CEP: 78.049-939, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma UNILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 249/2023 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 109/2023 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 047/2023, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E PLANO MUNICIPAL DE TURISMO CONFORME LEI 8.666 ART. 24 INCISO XIII, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

2. CLÁUSULA TERCEIRA 2.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 3. CLÁUSULA QUARTA

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 26 de março de 2025.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE