TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 272/2023.

Processo Licitatório nº. 130/2023.

Dispensa de Licitação n°.062/2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa ILSON ANTONIO ROVARI FILHO, portadora do RG n°. 223xxx15 SSP MT e CPF n°. 703.xxx.421-32, residente e domiciliado na Rua São Paulo, S/N, Gleba São João, Porto Dos Gaúchos-MT, CEP – 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 272/2023 referente ao Processo Licitatório nº. 130/2023, e a Dispensa de Licitação n°. 062/2023, cujo objeto é LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO POLO DA COMUNIDADE SÃO JOÃO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão é em comum acordo, pois será transferido a sede da Comunidade São João para um prédio próprio do Município. Sendo assim, mediante a solicitação em anexo recebida pela Secretária de Assistência Social Andréia Hubner, justifica-se a rescisão. 3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA

Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 26 de março de 2025.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

ILSON ANTONIO ROVARI FILHO CPF n°. 703.949.421-32 Representante CONTRATADO