LEI MUNICIPAL N° 903/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e, dá outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na Secretaria abaixo relacionadas na importância de R$ 3.688.623,03 (três milhões seiscentos e oitenta e oito mil e seiscentos e vinte e três reais e três centavos), sendo o valor de nas seguintes dotações Orçamentárias:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0020.1181 – CONSTRUÇAO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - PSF

4.4.90.51 - Obras e instalações ........................................................................... 1.881.388,00

Fonte 1.601.0 – 100 715 – Construção de UBS

4.4.90.51 - Obras e instalações .......................................................................... 1.200.000,00

Fonte 1.706.0 – 110 000 – Emenda Especial

4.4.90.51 - Obras e instalações ............................................................................. 607.235,03

Fonte 1.500.0 – 110 000 – Recursos próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 879/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2025 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal