DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 1150/2025, INEXIGIBILIDADE 05/2025, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº		017/2025
OBJETO:		Contratação de empresa detentora exclusiva de show artístico para apresentação do artista "LOUBET", com duração de 01 hora e 40 minutos, que ocorrerá dentro da programação do evento "39° aniversário de Campinápolis-MT 2025", agendado para o dia 08 de maio de 2025, tendo seu inicio marcado para as 23h:00min podendo ser prorrogado por alguns minutos.
EMPRESA/NOME:		BRIDGE PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA.
CNPJ/CPF:		51.094.491/0001-18.
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):		LUCAS FERREIRA DA SILVA
Lotação:		SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
MATRÍCULA:		3631
CARGO:		ENGENHEIRO CIVIL
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	HALISSON ANDRADE COSTA
Lotação:	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
CARGO:	FISCAL DE OBRAS E POSTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.