Processo nº 0248

Sindicância nº 002/2025

Portaria de Abertura nº 002/2025

Denunciada: GM A. B. S.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG/02/2025;

Considerando os autos da Sindicância nº 002/2025 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denúncia de Fato, protocolada em 27 de setembro de 2024, nesta Corregedoria (fls.05), em tese, com indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos;

Considerando que durante os trabalhos da Comissão de Procedimentos foram realizadas, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatórios, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

Com amparo no conjunto probatório, a Comissão de Procedimentos, NÃO encontrou elementos necessários e eficientes para INDICIAR o servidor GM Alisson Baracat Salgado, matrícula nº 2194, por prática de transgressão disciplinar, e que por consequênciaOPINOU pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância, 002/2024. (negritei)

DA CONCLUSÃO

Em face do exposto, de acordo com as informações levantadas pela Comissão de Procedimentos, o fato alegado na Denúncia do GM Lopes não prospera, haja vista que as declarações prestadas pelas testemunhas foram categóricas em dizer que o GM Baracat não fez ameaças ao GM Lopes, descartando assim as alegações feitas pelo denunciante.

Ademais, segundo o denunciante GM Lopes, ele recorreu a corregedoria “por temor de sofrer algum abuso de autoridade por parte do então comandante da Guarda Municipal GM Baracat de ser denunciado na corregedoria por insubordinação”, o que se apurou não ser verdadeiro.

Diante das razões exposta,sugerimos o ARQUIVAMENTO, daSindicância 002/2025 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denúncia de Fato, protocolada em 27 de setembro de 2024, nesta Corregedoria, por insuficiência de provas nos termos disposto no artigo 11, parágrafo único, Lei 4.108/2015 c/c artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015. (negritei)

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR, o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015.

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 002/2025 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. II do Dec. Nº 80/2015; (negritei)

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 26 de Março de 2025.

Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG