ACORDO DE PARCERIA SEM ÔNUS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
27 de Março de 2025
PREÂMBULO (INÍCIO DO ACORDO):
TERMO DE ACORDO DE PARCERIA SEM ÔNUS AO ENTE PÚBLICO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI E A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA.
PARTES:
O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MPF sob o número 01.362.800/0001-56, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, Av. Coronel Macário Subtil de Oliveira, Centro, na cidade de Alto Taquari, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Marilda Garofolo Sperandio, nos termos da Lei Complementar, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO.
A COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, inscrita no CNPJ/MPF sob o número 26.549.311/0001-06, com sede na Rua Fernando Corrêa da Costa, 1.100 - Bairro Vila Aurora – Rondonópolis – MT, com endereço eletrônico, neste ato representada pelos seus representantes que assinam ao final, com poderes para representa-la neste acordo, doravante denominada de COOPERATIVA.
Pelo Presente acordo, na forma das normas contidas na lei 14.133/2021, as partes acima mencionadas e qualificadas têm, entre si, ajustado o presente acordo de parceria sem ónus à Administração Pública, mediante a cláusulas, termos e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto a implementação do Programa A União Faz a Vida, principal programa de responsabilidade social do SICREDI, que tem por objetivo colaborar para a educação de crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino, através da difusão gratuita da metodologia de ensino-aprendizagem desenvolvida por meio de valores como o empreendedorismo e a solidariedade, com o objetivo de auxiliar na formação de cidadãos mais justos e cooperativos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Integra-se ao objeto deste Acordo o Anexo I - Plano de Trabalho, especificado e elaborado pela COOPERATIVA, documento indissociável ao presente instrumento.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As metas do presente Acordo consistem na execução integral das atividades relacionadas no Anexo I - Plano de Trabalho, de acordo com os prazos ali estabelecidos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA COMPETÊNCIA DA COOPERATIVA PARA DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA A UNIÃO FAZ A VIDA
A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – FUNDAÇÃO SICREDI, na qualidade de responsável pela estruturação e coordenação geral do PROGRAMA A UNIÃO FAZ A VIDA, delegou exclusivamente à COOPERATIVA a execução, implementação, desenvolvimento local e o suporte financeiro direto e indireto para o êxito do PROGRAMA A UNIÃO FAZ A VIDA no município de Alto Taquari, cabendo-lhe as respectivas responsabilidades, conforme declaração anexa (Anexo II).
O MUNICÍPIO tem conhecimento e dá total liberdade para a COOPERATIVA na execução do plano de trabalho bem como em quaisquer alterações que se façam necessárias.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferências de recurso pelo Município à COOPERATIVA, arcando essa última com todas com todas as despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste acordo:
I. DA COOPERATIVA: a) Realizar a formação do quadro de educadores, zelando pela boa qualidade das ações e serviços prestados e buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade em suas atividades; b) Observar, no transcorrer da execução de suas atividades, as orientações emanadas do Município, elaboradas com base no acompanhamento e supervisão; c) Dar livre acesso aos agentes da administração pública, ao controle interno e ao tribunal de contas correspondente aos processos, aos documentos e as informações relacionadas ao acordo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; d) Destacar a participação da prefeitura Municipal de Alto Taquari – MT nas ações promocionais referente ao objeto do termo. e) Responsabilizar-se por todas as despesas e custos diretos e indiretos, tais como: imposto, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução. f) Arcar com a responsabilidade civil, adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou missão no desempenho dos serviços ou em conexão com seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à contraente, ainda que verificados em seu estabelecimento. g) Cumprir e fazer com que seus prepostos ou conveniados cumpram as leis, regulamentos e normas aplicáveis, bem como quaisquer determinações emitidas pelas autoridades competentes relacionadas ao objeto deste acordo, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências de qualquer transgressão cometida por seus prepostos ou conveniados. h) Não transferir a terceiros, de qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas nesta contratação sem a prévia e expressa anuência da CONTRAENTE, nem subcontratar qualquer das obrigações assumidas, exceto nas condições autorizadas neste termo. II. DO MUNICÍPIO a) Aplicar a metodologia e a proposta pedagógica da COOPERATIVA, os materiais didáticos e a avaliação do processo e resultado, conforme previsto neste ACORDO e nos demais documentos e materiais disponibilizados pela Cooperativa; b) Disponibilizar o quadro de educadores, durante sua jornada de trabalho, para os processos de formação continua; c) Promover a integração do objeto deste acordo com toda comunidade de aprendizagem; d) Oferecer as condições necessárias para realização da formação continua; e) Cumprir com as atividades de responsabilidade do município previstas no anexo I – Plano de trabalho e neste acordo; f) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste acordo antes do término de sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto. g) Prestar apoio necessário à cooperativa para que seja alcançado o objetivo deste acordo em toda sua extensão; h) Desenvolver e implementar planos de ação com base em pesquisas desenvolvidas e divulgadas pela cooperativa e seus parceiros, se houver; CLÁUSULA QUINTA – DA COORDENAÇÃO a) Fica designada a servidora Sra. Celia Batista Trento dos Santos, Professora Efetiva atuando como Assessora Pedagógica na área de Alfabetização e Educação Inclusiva, inscrita sob o numero de CPF 592.725.111-00, lotada nesta Secretaria de Educação e Cultura para responder como Coordenadora Local. b) A prestação de serviços da profissional em apreço será “pro bono público”, ou seja, sem ônus ao município, sem alteração na carga horária da servidora. c) A Servidora terá as seguintes atribuições: I. Participar das reuniões visando à manutenção e atualização do objeto deste acordo; II. Articular e promover a participação dos educadores nas oficinas, na avaliação do processo e do resultado; III. Promover a utilização dos materiais didáticos disponíveis; IV. Manter os relatórios atualizados; V. Comprometer-se e se responsabilizar pela coleta e guarda dos termos de autorização de uso de imagem e voz de todas as pessoas que participam do programa, de suas ações, eventos e respectivas campanhas de divulgação no âmbito deste acordo; PARÁGRAFO ÚNICO: Caso haja a necessidade de eventual substituição do coordenador local ora indicado deverá ser comunicado imediatamente, via oficio, à cooperativa. CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO A execução ficará a cargo das escolas e/ou organizações mobilizadas pelo município para o desenvolvimento do objeto deste acordo, respeitadas as diretrizes, os princípios e a metodologia estabelecidos no programa, devidamente indicadas no Anexo I – Plano de Trabalho, bem como de trabalho da cooperativa. CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO a) Fica designada, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Juliana Bellodi, servidora pública no cargo de Secretária municipal de Educação e Cultura, matrícula funcional nº 251 - 1lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para fiscalização deste acordo. PARAGRAFO ÚNICO: Como substituto do representante acima, designa-se a Sr. Paulo Eduardo da Silva Almeida, servidor público no cargo de Diretor de Manutenção e Compras, matrícula funcional nº 5846 - 1lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Alto Taquari - MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos. b) Ao gestor do municipio, competira dirimir as dúvidas que surgirem na sua execução e de tudo dará a ciência a administração do município. c) O gestor registrará todas as circunstâncias relacionadas com a execução do objeto, apontando o que for necessário à regularização das carências ou erros observados. d) O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade das outras partes perante o município e/ou terceiros. CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) doze meses, contando a partir da assinatura da presente pactuação. Podendo ser prorrogado na forma da lei. PARAGRAFO ÚNICO: A qualquer momento, as partes, de comum acordo, poderão modificar o tempo de vigência, ratificar ou alterar os termos do presente instrumento, exceto quanto ao seu objeto, por meio de aditivo. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO a) O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. b) Constituem motivos para rescisão sem indenização: I. O descumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo; II. O comprometimento reiterado de falta na sua execução; III. A decretação de falência ou insolvência civil; IV. A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios; V.Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificada pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o acordo; c) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do acordo d) É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 138, I e 139 da Lei nº 14.133/21. CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO Caberá ao município proceder à publicação deste acordo cumprindo com o princípio da publicidade, sendo publicado no diário oficial da AMM e portal transparência do municipio. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A prestação de contas final resumir-se-á à comprovação de consecução das metas e conclusão das etapas previstas e deverá ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do término da vigência do presente instrumento, prorrogável por até 30 (trinta) dias corridos desde que previamente bem justificado. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS O presente acordo não gera entre as partes nenhum vínculo empregatício, social ou trabalhista e nem gera qualquer direito que venha a ser requerido de seus empregados e a serviço da mesma: a) Cada parte é responsável tão somente pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de seu quadro de colaboradores, inexistindo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da outra parte pelo cumprimento dessas obrigações. b) As partes são responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciário, fiscal e comercial relacionados à execução do objeto previsto neste, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da Cooperativa em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto do acordo ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca Alto Taquari, estado de Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste acordo não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente acordo, que é assinado por seus representantes legais, na presença de duas testemunhas abaixo comprometidas. Alto Taquari – MT, 18 de março de 2025
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