SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL”.

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nos termos do inciso V do Art. 167 da Constituição Federal conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, ao orçamento anual aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478/2024.

Parágrafo Único. Fica, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir, na forma de contribuição, à Associação Indígena Terena Kuxoneti Poke e do Norte de Mato Grosso, os valores de que trata esta lei.

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 68.657,68 (sessenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) ao orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº. 1.478, de 02 de dezembro de 2024.

Art. 3º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, o referido crédito será para suplementar a dotação orçamentária a seguir descrita, na execução do orçamento.

Órgão: 15 - Secretaria Municipal De Indústria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer

Unidade: 004 - Fundo Municipal De Cultura-FMC

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0017 - Multiculturalidade, Diversidade E Inclusão Social

Ação: 20136 - Incentivo E Valorização Da Cultura Indígena

Fonte de Recursos: 1.500.0000750 - Recursos De Emendas Parlamentares Municipais

Natureza da Despesa:

3.3.50.41 - Contribuições R$ 68.657,68

TOTAL R$ 68.657,68

Art. 4º. Nos termos do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1.964, à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o Art. 2º desta lei, se fará através de a anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos disponíveis, conforme abaixo descritas.

Órgão: 15 - Secretaria Municipal De Indústria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer

Unidade: 004 - Fundo Municipal De Cultura-FMC

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0017 - Multiculturalidade, Diversidade E Inclusão Social

Ação: 20136 - Incentivo E Valorização Da Cultura Indígena

Fonte de Recursos: 1.500.0000750 - Recursos De Emendas Parlamentares Municipais

Natureza da Despesa:

3.3.90.30 - Material De Consumo R$ 30.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 38.657,68

TOTAL R$ 68.657,68

Art. 5º. Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº. 1.461 de 28 de junho de 2024 - LDO 2025 e Lei Municipal nº. 1.243 de 19 de novembro de 2021 - PPA 2022/2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Dê-se ciência.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal