CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAÚBA/MT

RESOLUÇÃO Nº 003, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONFORME DELIBERAÇÃO REGISTRADA EM ATA Nº 002/CMAS/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Colegiado do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS, em Reunião ordinária realizada no dia 25 de março de 2025, no uso de suas competências legais que lhe confere a Lei 1.667, de 23 de dezembro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a atribuição de avaliar a Política Municipal de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2ºA 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência”.

Art. 3ºA 11ª Conferência Municipal de Assistência Social abordará 5 (cinco) Eixos:

I. EIXO 1 – UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

II. EIXO 2 – APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

III. EIXO 3 – INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS;

IV. EIXO 4 – GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: Fortalecendo a participação social no SUAS;

V. EIXO 5 – SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS.

Art. 4º A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á de forma presencial no dia 6 de junho de 2025, requerendo que:

I. As pré-conferências municipais de Assistência Social serão realizadas no período de 8 de abril a 20 de maio de 2025;

Art. 5º A Comissão Organizadora, coordenada pela Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, definida em Resolução do CMAS, será responsável pela organização e operacionalização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Apoiarão a organização e operacionalização da Conferência Municipal a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 7º O município, durante a 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela de proporcionalidade populacional e porte do município, conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil.

Art. 8º Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Município De Itaúba, Estado De Mato-Grosso, em 26 De Março De 2025.

­­­­­­­­­­­­­­­­ CRISLEIDE DE ANDRADE OLIVEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Decreto nº 054/2024 de 08 de agosto de 2024

Itaúba MT