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Pref. Lambari d´Oeste

LEI MUNICIPAL N° 907/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências.”

O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 5.371.744,99 (cinco milhões e trezentos e setenta e um mil e setecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos.) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

04 – SECR. MUN. SAÚDE

04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0020.2021 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS ESF – ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

23.989,02

2.600.0 300-003

3.3.90.30.00

Material de Consumo

941.445,07

2.600.0 300-003

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

278.983,08

2.600.0 300-006

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

50.000,00

2.600.0 300-006

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

7.412,93

2.600.800 300-000

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

7.510,46

2.605.0 300-003

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

200.000,00

2.621.0 300-012

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

400.000,00

2.621.0 300-012

3.3.90.30.00

Material de Consumo

103.169,26

2.621.0 300-012

10.301.0020.1015 –AQUISIÇAO DE EQUIP. E MAT. PERMANETE P/ ATENCAO BASIC

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

765,76

2.601.0 300-027

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

65,29

2.601.0 311-000

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

701,16

2.601.0 300-027

10.301.0020.2024 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACS- PROGRAMA DOS AGENTES COM. DE SAÚDE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100,19

2.600.0 300-004

10.301.0020.2127 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA INFORMATIZAÇÃO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

167,87

2.600.0 300-005

10.305.0060.2032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

14.622,36

2.600.0 300-007

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.000,00

2.600.0 300.007

10.304.0050.2031 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILANCIA SANITARIA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

56.433,34

2.600.0 300-008

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.477,71

2.621.0 300-008

10.303.0038.2030 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS – FARMACIA BASICA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

21.997,77

2.600.0 300-009

3.3.90.30.00

Material de Consumo

23.578,09

2.621.0 300-014

10.302.0030.2091 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.674,41

2.600.0 300-011

3.3.71.70.00

Rateio em participação em Consorcio

472.470,22

2.621.0 300-011

3.3.50.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

2.621.0 300-011

10.301.0020.2024 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS PACS – PROGRAMA DOS AGENTES COM. DE SAÚDE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

86.150,37

2.604.0 300-004

10.305.0060.2032 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILANCIA EPIDEOMIOLOGICA E AMBIENTAL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

33.007,78

2.604.0 300-007

10.302.0030.2022 – CONTRIBUIÇÃO AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.71.70.00

Rateio em participação em Consorcio

703,02

2.621.0 300-018

10.301.0020.1018 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

5.467,14

2.632.0 300-033

10.301.0020.1016 – AMPLIAÇAO E REFORMA DE UNIDADES BASICA DE SAUDE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

98,78

2.631.0 300-001

05 – SEC. MUN. PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0090.2097 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD-SUAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

133,20

2.660.0 500-001

08.244.0090.2039 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A FAMILIA - PAIF

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.764,77

2.660.0 500-002

08.244.0090.2038 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A FAMILIA – EQUIPE VOLANTE

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

3.442,68

2.660.0 500-003

08.244.0090.2036 – MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VIN

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.878,08

2.660.0 500-004

08.244.0090.2037 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

9.225,13

2.660.0 500-014

08.244.0090.2095 – MANUTENÇÃO DE DESPESA COM O FEAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

296,34

2.661.0 500-005

08.244.0090.1115 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

10.774,48

2.700.0 500-013

05.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

16.482.0090.1029 – CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.30.00

Material de Consumo

100.000,00

2.701.0 500-012

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

201.222,98

2.701.0 500-012

06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0040.2050 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

13.063,17

2.550.0 200-001

12.306.0040.2052 – PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

831,22

2.552.0 200-003

12.361.0040.2051 – LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

331,47

2.553.0 200-004

3.3.90.30.00

Material de Consumo

774,88

2.759.701 200-015

12.361.0040.1094 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/ONIBUS ESCOLARES

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

3.918,80

2.569.0 200-018

12.365.0039.1036 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E REFORMA DE CENTRO DE EDUCAÇAO INFANTIL

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

12.771,39

2.569.0 200-000

12.361.0040.2051 – LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.93.00

Indenização e Restituição

980,23

2.599.0 200-008

3.3.90.30.00

Material de Consumo

774,88

2.759.701 200-015

06- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.08 - FUNDEB

12.361.0040.2062 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 30%

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

913,67

2.540.0 252-001

12.361.0040.2061 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70%

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

5.835,83

2.540.1070000 251-001

07 – SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA

07.02 – DPTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0100.1047 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E CALCAMENTO DE VIAS URBANAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

544.793,48

2.700.0 100-007

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

12.471,67

2.705.0 110-000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

6.590,74

2.755.0 100-121

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

576.204,22

2.701.0 100-120

4.4.90.93.00

Indenização e Restituição

62.378,17

2.701.0 111-000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

447.127,80

2.706.0 100-150

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

55.029,66

2.711.804 110-002

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

300.000,00

2.500.0 110-000

04.122.0100.2066 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAEST.

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

11.610,06

2.750.0 100-020

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.967,96

2.711.0 110-000

25.752.0100.2067 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

10.109,77

2.751.0 110-001

26.782.0100.2093 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FETHAB

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

120.097,92

2.759.700 100-004

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

12.01 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

13.392.0046.2104 – REALIZAÇÃO DE REVEÍLLON

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

375,65

2.701.0 100-010

13.392.0046.2126 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS, FESTAS CIVICAS E COMEMORATIVAS

Elemento

Discrição

Valor R$

Fonte de Recurso

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

2.097,28

2.701.0 100-713

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

296,40

2.701.0.111-000

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Superávit Financeiro R$ 5.371.744,99

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 879/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal