LEI MUNICIPAL N° 908/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
27 de Março de 2025
LEI MUNICIPAL N° 908/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Autor: Poder Executivo.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2025 e das outras providências.”
O Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 612.915,63 (seiscentos e doze mil e novecentos e quinze reais e sessenta e três centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| 04 – SECR. MUN. SAÚDE | |||
| 04.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| 10.122.0010.2133 –TRANSFORMAÇAO DIGITAL DO SUS | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 15.000,00 | 2.600.0 300-079 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 15.000,00 | 2.600.0 300-079 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 20.057,75 | 2.600.0 300-079 |
| 10.122.0010.2136 – MANUTENÇAO GESTÃO DO SUS | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1.164,10 | 2.600.0 300-074 |
| 10.301.0020.2127 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA INFORMATIZAÇÃO | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 167,87 | 2.600.0 300-005 |
| 10.301.0020.1182– INSTALAÇÃ DE ACADEMIA AO AR LIVRE | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 122.150,53 | 2.659.3210000 300-080 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 39.277,60 | 2.659.3210000 300-080 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 11.645,27 | 2.601.0 300-080 |
| 05 – SEC. MUN. PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 05.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 08.244.0090.2130 – MANUTENÇÃO COM PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 1.493,64 | 2.660.0 500-023 |
| 08.244.0090.2137 – MANUTENÇÃO COM PROGRAMA PROCAD-SUAS | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 3.403,79 | 2.660.0 500-023 |
| 07 – SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA | |||
| 07.02 – DPTO DE VIAÇÃO E OBRAS | |||
| 26.782.0100.1175 – PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL – ESTRADO DO SÃO JOSE DO PINGADOR | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 20.970,59 | 2.701.0 100-120 |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 5.842,47 | 2.500.0 110-000 |
| 4.4.90.93.00 | Indenização e Restituição | 87.894,49 | 2.701.0 100-120 |
| 4.4.90.93.00 | Indenização e Restituição | 1.340,44 | 2.500.0 110-000 |
| 15.451.0100.2138 – RESTITUIÇAO DE SALDO DE CONVENIOS | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 4.4.90.93.00 | Indenização e Restituição | 892,49 | 2.700.0 -100.015 |
| 15.451.0100.1153 – REVITALIZAÇÃO DE BALNEARIO | |||
| Elemento | Discrição | Valor R$ | Fonte de Recurso |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 267.165,19 | 2.701.0 -100.710 |
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro R$ 612.915,63
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 879/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
Prefeito Municipal