DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 20 DE MARÇO DE 2025

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA O EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO: às determinações da Emenda Constitucional de nº 120, de 05 de maio de 2022,que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos a agentes comunitários de saúde, repassados pela União aos entes federativos;

CONSIDERANDO: o Decreto Nº 12.342 De 30 de Dezembro De 2.024, que dispõe sobre o novo salário mínimo anual;

CONSIDERANDO:que cabe à União arcar com a remuneração dos respectivos agentes e a responsabilidade compartilhada dos três entes federativos pelo pagamento;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde para o exercício de 2025, em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, transferidos pela União aos entes federativos.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. janeiro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se

e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, em 20 de março de 2025.

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal